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Doc. ADM Direito 251.0160.1866.1396

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação de dano moral. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia. Afastamento da indenização. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em, alterou a compreensão 8/11/2023 anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral, à luz das in re ipsa particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.... ()

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