1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em, alterou a compreensão 8/11/2023 anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral, à luz das in re ipsa particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.... ()
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