1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE URGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA». REITERAÇÃO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULAS RURAIS E DO APONTAMENTO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM A NECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO NOVO PEDIDO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DE CAUÇÃO ESTABELECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DOS AUTORES: 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS RURAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300, CAPUT E § 3º). NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.138/95 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL EXPEDIDO PELO BACEN. APENAS 5 (CINCO) DE 27 (VINTE E SETE) CÉDULAS RURAIS QUE NÃO FORAM PRORROGADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DESSAS CÉDULAS DECORRERA DAS QUEBRAS DE SAFRA E ADVERSIDADES DAÍ DECORRENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA CONCESSÃO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. 2. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CPC, art. 300, § 1º. ORIENTAÇÃO 4, ALÍNEA «A», III, DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. ADEMAIS, IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA DAS CÉDULAS QUE POSSUI 33 HIPOTECAS ATIVAS EM FAVOR DO AGRAVADO, O QUE COLOCARIA EM DÚVIDA A CAPACIDADE DE GARANTIR A DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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