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Doc. ADM Direito 388.2839.2967.0895

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. A recorrente busca obstar a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito sob a alegação de abusividade nos juros remuneratórios, capitalização indevida e violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 e as diretrizes do STJ (Tema Repetitivo) - para autorizar a abstenção da negativação do nome da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera propositura de ação revisional e a apresentação de parecer técnico unilateral são inaptas para descaracterizar a mora ou atestar, em cognição sumária, a abusividade dos encargos pactuados, demandando efetiva instrução probatória (Súmula 380/STJ). 4. A abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no REsp repetitivo Acórdão/STJ, o que não restou atendido na espécie, notadamente pela recusa expressa ao depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. 5. A inserção dos dados do devedor inadimplente nos cadastros restritivos configura exercício regular do direito do credor, não caracterizando, sob esta ótica, ofensa às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para obstar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes exige, além do questionamento da dívida fundado em aparência do bom direito, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea, sendo insuficientes alegações unilaterais de abusividade contratual desprovidas de dilação probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; REsp. 1.061.530/RS/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0023785-96.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; Súmula 380/STJ.... ()

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