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Doc. ADM Direito 716.3760.6498.1903

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE DESCONHECIMENTO DA DROGA. INVEROSSIMILHANÇA. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interpo

sto por acusado condenado pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), às penas de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 793 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 879.3406.5975.2406

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CDC, art. 26 À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA EM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), CONSISTENTE NA ENTREGA DE VEÍCULO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA DATA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E RECONHECER A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA (ART. 487, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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