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Doc. ADM Direito 988.6591.5110.8335

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1.

Casuística: ação de usucapião julgada improcedente por insuficiência de provas. Requisitos dos arts. 1.238 e 1.243 não comprovados.2. Alegação de reconhecimento da procedência do pedido pela Ré. Não acolhimento. Ausência de oposição manifestada exclusivamente por um dos sócios da pessoa jurídica. Necessidade de anuência dos demais integrantes do quadro societário não realizada.3. Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. Documentos apresentados que provam, no máximo, ter existido negócio jurídico entre o Autor e o cedente de uma suposta posse, disso não decorrendo, contudo, a demonstração do exercício de posse pelo sedizente transmitente sobre o bem, pelo prazo legal. Fragilidade, ademais, da prova oral produzida. Impossibilidade de reconhecimento do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso necessário à prescrição aquisitiva. Ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, não cumprido pelo Autor.4. Pretensão de que o processo seja extinto sem resolução do mérito, diante da possibilidade de obtenção de novas provas. Não acolhimento. Insuficiência de provas que se liga à comprovação dos fatos alegados, os quais são intrínsecos à causa de pedir e respectivo bem da vida almejado em juízo. Falta de elementos probatórios que conduz, necessariamente, à rejeição do pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 5. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9261.9757.2259

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. ASSERTIVA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ PARA O FIM DE MINORAR O «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E DEBATIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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