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Doc. ADM Direito 184.3305.9003.9800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do acórdão recorrido inexistentes (CPC/2015, art. 1.022). Sentença. Recurso cabível. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.3030.5222.8309

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: I) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; II) inexistência de erro grosseiro; e III) tempestividade do recurso interposto erroneamente, considerando-se também o prazo daquele que seria o correto. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6081.2479.2217

3 - STJ embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 220.8150.1212.5337

4 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reiteração de anteriores embargos de declaração caráter protelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0240.6779.4397

5 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mera reiteração de anteriores embargos de declaração julgados protelatórios. Elevação da multa processual anteriormente aplicada (CPC/201, art. 1.026, § 3º). Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. ... ()

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