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Doc. ADM Direito 220.8111.0536.9978

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade.

1 - Cuida-se de agravo interno contrário a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial da parte agravante. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2805.2167

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial tempestivo. Indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem. Comprovação por documento idôneo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5216.6961.1592

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos.. Liquidação. Alegada quantum debeatur violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto, pela necessidade de liquidação pelo procedimento comum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por Logística VII Distribuição e Transportes LTDA - ME, que deferiu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para determinar a reforma da decisão agravada tão somente quanto ao ponto atinente ao início da fase de liquidação e ao procedimento a ser seguido, concluindo pela necessidade de que a apuração do valor das perdas e danos seja feita pelo procedimento comum de liquidação, previsto no CPC/2015, art. 511.... ()

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