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Doc. ADM Direito 250.8301.2150.9855

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 878.5187.3557.7302

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (. É CPC/2015, art. 1.022) inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 892.1616.8968.8028

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/stj.

1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()

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Doc. ADM Direito 589.8249.9125.8990

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/stj. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art.... ()

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