1 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO C
IVIL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (IAC 01/STJ). REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO ENTENDIDA COMO DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA SUSPENSÃO. PROCESSO PARALISADO POR SEIS ANOS SEM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PELO EXEQUENTE NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC/2015, art. 921, § 5º). RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito Civil. Direito Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Negócio Jurídico de Compra e Venda de Veículo. Plataforma OLX. Intermediação. Fraude Configurada. Pretensão de Restituição de Posse. Impossibilidade. Terceiro Adquirente de Boa-fé. Proteção Jurídica. Conversão da Obrigação em Perdas e Danos. Legitimidade. Incidência da Lei 10.406/2002, art. 248 (Código Civil). Valor da Tabela FIPE. Danos Morais. Quantum. Pretensa Majoração. Não Cabimento. Razoabilidade e Proporcionalidade. Ambiente Digital de Negociação. Riscos Inerentes. Ausência de Abalo Existencial Extremo. Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.
1. A nulidade do negócio jurídico celebrado entre as Partes não autoriza, por si só, a restituição de posse do veículo ao Apelante, quando já transferido a terceiro de boa-fé, cuja proteção é assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente em relação a bens móveis, conforme os Lei 10.406/2002, art. 113 e Lei 10.406/2002, art. 422 (Código Civil). 2. A aquisição legítima e anterior à constrição judicial, aliada à ausência de elementos que evidenciem má-fé do terceiro, impõe a preservação da segurança jurídica e da confiança nas relações privadas, de modo que se mostra inadequada a restituição física do bem. 3. A conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos, nos termos da Lei 10.406/2002, art. 248 (Código Civil), é medida adequada diante da impossibilidade de restituição do bem, com indenização fixada conforme valor de mercado (Tabela FIPE), acrescido de correção monetária e juros legais. 4. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado para a reparação dos danos morais atende à função compensatória e pedagógica da indenização e se mostra razoável e proporcional ao abalo sofrido, diante das peculiares circunstâncias da causa, decorrente de fraude em negociação privada via plataforma digital, com seus riscos inerentes e sem exposição pública ou prejuízo à imagem do Apelante. 5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS AMBIENTAIS - EMISSÃO DE MAU CHEIRO POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE SÃO JORGE - BAIRRO BONFIM - ALMIRANTE TAMANDARÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ACORDÃO PELO PROVIMENTO - CONDENAÇÃO DA ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHE-LOS - RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DOS DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVER DO MAGISTRADO FIXAR O VALOR QUE ENTENDE COMO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO DISCUTIDA - CÂMARA JULGADORA QUE FIXOU PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS APONTADOS - PRECEDENTES RELACIONADOS PELA PARTE EMBARGANTE QUE PROVÉM DE OUTRAS CÂMARAS JULGADORAS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CONCLUINDO O JUÍZO QUE OS ENCARGOS DO PROCESSO DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGANTE, A CONDENAÇÃO DESTA NÃO SE LIMITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER IMPOSTA VERBA HONORÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO, COM RITO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ESCRITA HÁBIL. PROPOSTA DE ADESÃO, FATURAS E DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 700 PREENCHIDOS. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONSTANTES DAS FATURAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo em favor da parte apelada título executivo judicial no valor de R$ 9.675,54, decorrente de faturas de cartão de crédito inadimplidas, com correção e juros na forma da Lei 14.905/2024, condenada a parte apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial contábil, e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; no mérito, alega violação ao dever de informação, a inobservância das consequências da inversão do ônus da prova e a abusividade/onerosidade excessiva dos encargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa; (ii) definir se a petição inicial da ação monitória é apta, à luz da prova escrita exigida pelo CPC, art. 700; (iii) definir se, deferida a inversão do ônus da prova, a inércia probatória da parte autora conduz à improcedência do pedido; e (iv) definir se houve violação ao dever de informação e abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e na capitalização.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370 e CPC art. 371), competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias; sendo a controvérsia essencialmente de direito e dirimível pela prova documental, legítimo o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), sem cerceamento de defesa.2. A ação monitória prescinde de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, bastando prova escrita sem eficácia executiva (CPC, art. 700); a proposta de adesão, as faturas do cartão e o demonstrativo atualizado do débito constituem prova escrita idônea, dispensada a juntada do instrumento contratual assinado pelo titular do cartão.3. Existindo nos autos prova documental suficiente da existência e da evolução do débito, mesmo a inversão em favor do consumidor não impõe, por si só, a improcedência, porquanto a prova, uma vez produzida, pertence ao processo (princípio da comunhão da prova).4. As taxas de juros remuneratórios constam expressamente das faturas encaminhadas ao consumidor, o que afasta a alegada violação ao dever de informação; a mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade, a qual somente se reconhece quando cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva ante a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.5. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando pactuada, bastando a previsão de taxa anual superior ao duódecuplo da mensal, como verificado nas faturas.6. Não demonstrada a onerosidade excessiva e não indicado pela parte embargante o valor que entende devido (art. 702, §2º, do CPC), impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Teses de julgamento: «1. O indeferimento de prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente de direito e dirimível pela prova documental. 2. As faturas de cartão de crédito, acompanhadas da proposta de adesão e do demonstrativo atualizado do débito, constituem prova escrita hábil à ação monitória, dispensada a juntada do instrumento contratual assinado. 3. Mesmo deferida a inversão do ônus da prova, a existência de prova documental suficiente nos autos autoriza o acolhimento da pretensão, pois a prova pertence ao processo. 4. Não se reconhece abusividade nos juros remuneratórios cujas taxas constam das faturas e não têm demonstrada, de forma cabal, a onerosidade excessiva, sendo válida a capitalização quando prevista taxa anual superior ao duódecuplo da mensal.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 98, §3º; 355, I; 370; 371; 373; 489, §1º; 700; 702, §§2º e 3º; 1.013. CDC, arts. 6º, VIII; 46; 51, §1º; 52. Lei 14.905/2024. Súmula 596/STF. Súmulas 530, 539 e 541 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08/08/2012; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível.... ()