1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo o domínio e a posse legítima sobre i
móvel objeto de penhora em execução movida contra o alienante, determinando o cancelamento da constrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do compromisso de compra e venda impede o acolhimento dos embargos de terceiro; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de registro do compromisso de compra e venda não obsta os embargos de terceiro, sendo admissível a defesa fundada na posse derivada do contrato particular, nos termos da Súmula 84/STJ.A configuração da fraude à execução exige registro prévio da penhora ou averbação premonitória no momento da alienação, ou prova de má-fé do adquirente.Na data da aquisição do imóvel não havia qualquer averbação restritiva, e não foi produzida prova de que o adquirente tivesse ciência da demanda executiva, incidindo a presunção de boa-fé.IV. DISPOSITIVO
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a demanda de busca e apreensão de bem móvel com garantia fiduciária e improcedente a demanda revisional, a qual declarou consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem à parte autora, confirmando a liminar de busca e apreensão e julgando improcedente o pedido contraposto. A parte apelante requereu o reconhecimento da abusividade contratual, o afastamento da mora e a restituição dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade nos juros remuneratórios e se a alegação de descaracterização da mora é procedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios, que estavam abaixo do triplo da taxa média de mercado para veículos com mais de 10 anos na data da contratação.4. A alegação de descaracterização da mora foi afastada, uma vez que não houve evidência de abusividade na cobrança dos juros.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º e 1.013; RITJPR, art. 111, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 0000102-80.2024.8.16.0124, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma decisão que permitiu a busca e apreensão de um bem e negou um pedido de revisão de contrato. A parte que recorreu alegou que os juros cobrados eram abusivos e que isso deveria anular a busca e apreensão. No entanto, o tribunal entendeu que os juros estavam dentro dos limites aceitáveis e que não havia abusividade. Por isso, decidiu manter a decisão anterior, ou seja, a busca e apreensão do bem foi confirmada e o pedido de revisão foi negado. Além disso, aumentou os honorários do advogado que atuou no caso.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e cobrança indevida de tarifas e seguro. Apelação parcialmente provida para reconhecer a abusividade na cobrança da assistência, mantendo a sentença em relação às demais questões.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou abusividade nas cobranças de seguro, tarifa de assistência e tarifa de cadastro, além de requerer a repetição de indébito e a readequação das parcelas do financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de seguro, tarifa de assistência e tarifa de cadastro em contrato de financiamento, bem como o direito à repetição de indébito em dobro e a readequação das parcelas do contrato.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro foi considerada legal, eis que o termo de adesão possui texto expresso, destacado e claro acerca da facultatividade da contratação.4. A assistência foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois o apelado não demonstrou que o consumidor teve liberdade de escolha.5. A tarifa de cadastro foi considerada legal, pois não houve comprovação de relacionamento prévio que a tornasse indevida.6. A restituição em dobro do indébito foi determinada, pois a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.7. O pedido de readequação das parcelas do contrato deve ser feito em sede de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade na cobrança da assistência.Tese de julgamento: É vedado às instituições financeiras condicionar a concessão de crédito à contratação de serviços adicionais, configurando venda casada, em desacordo com o CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 17.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566.... ()
4 - TJPRApelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306, «caput», do CTB). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Depoimentos uníssonos dos policiais que são dotados de fé-pública. Dosimetria. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Descabimento. Condenação por fato praticado antes da ocorrência em análise que possibilita a valoração negativa da circunstância judicial. Entendimento cediço do STF.
Múltiplas condenações definitivas que podem ser utilizadas para configurar a reincidência e os maus antecedentes, desde que justificadamente. Ausência de «bis in idem». Precedentes. Alegada fração abusiva de exasperação da pena-base por conta dos maus antecedentes. Não constatada. Utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima. Aumento de acordo com a jurisprudência majoritária. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Regime semiaberto corretamente fixado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Inteligência do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Sugestão de redução, de ofício, da penalidade de suspensão da habilitação. Desnecessidade. Pena cumulativa de suspensão do direito de dirigir exasperada proporcionalmente à pena corporal. Recurso desprovido.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESBLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. OPOSIÇÃO DA PARTE ADVERSA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao entendimento de que o cumprimento integral da tutela antecipada antecedente, desbloqueio de verbas impenhoráveis, esvaziou o interesse processual da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões consistem em definir: (i) se subsiste oportunidade para a impugnação ao valor da causa após a sentença; (ii) se a extinção da execução originária acarreta a perda do objeto; (iii) se é adequada a via da tutela antecedente; (iv) se a tutela antecipada se estabilizou; e (v) se o cumprimento integral da medida retira o interesse processual no prosseguimento. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A correção do valor da causa, de ofício ou por impugnação, sujeita-se a limite temporal, operando-se a preclusão pro judicato após a sentença; tendo a parte adversa participado do contraditório sem suscitá-la no momento próprio, é inadmissível a redução em sede recursal. III.II. A perda superveniente do objeto subsome-se ao art. 485, VI, e não ao, IV, do CPC, e não se configura quando o objeto da tutela foi satisfeito de modo autônomo e a discussão de fundo remanesce dedutível em via própria. III.III. Revela-se adequada a tutela antecipada antecedente (CPC, art. 303 e CPC art. 304) nas situações de urgência em que a parte não dispõe de tempo hábil para a imediata instauração da cognição plena. III.IV. Qualquer ato de contrariedade da parte adversa, contemporâneo à decisão concessiva, obsta à estabilização da tutela antecipada antecedente, não se restringindo o óbice à interposição de agravo de instrumento; oferecida resistência, não se opera a estabilização do CPC, art. 304. III.V. Satisfeita integralmente a medida urgente e não aditada a petição inicial, não subsiste interesse processual no prosseguimento do feito, correta a extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 292 e § 3º; art. 293; art. 303 e § 1º, I; art. 304; art. 485, IV e VI; art. 854, § 3º, I; art. 98, § 3º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()