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Doc. ADM Direito 644.6156.5357.2334

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DOLOSO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.O recurso foi interposto por réu em Ação Civil Pública em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, contra decisão que rejeitou alegações de prescrição e decadência.2.A decisão agravada considerou que a pretensão ministerial tem por base a nulidade de negócio jurídico (escritura de doação de imóveis datada de 2006), insuscetível de convalidação pelo tempo, e por isso afastou a incidência de prescrição.3.O agravante sustentou que a ação possui natureza de ressarcimento fundada em ilícito civil, e não em ato de improbidade a ele imputável, defendendo a aplicação do prazo quinquenal, nos moldes do Tema 666/STF e da Lei 4.717/1965, art. 21, bem como a decadência administrativa prevista em legislação municipal.4.A decisão foi mantida, sendo negado provimento ao agravo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de ressarcimento ajuizada contra o agravante estaria sujeita à prescrição quinquenal; (ii) saber se incide prazo decadencial previsto em lei municipal sobre a pretensão de revogação da doação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatou-se que a narrativa inicial indica prática de ato doloso de improbidade administrativa, o que atrai a regra da CF/88, art. 37, § 5º, segundo a qual é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário.7. Ainda que o agravante alegue não ser imputável ato de improbidade a si, os fatos descritos apontam para atuação em conluio com agentes públicos e aquisição de bens originados de negócio jurídico nulo e eivado de vício insanável.8. A jurisprudência do STF (Tema 897) confirma que é imprescritível a ação de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade administrativa: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa» (STF, RE Acórdão/STF, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 08/08/2018).9. No mesmo sentido, o STJ (Tema 1089) admite o prosseguimento da Ação Civil Pública exclusivamente para fins de ressarcimento, ainda que prescritas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.10. A tese de decadência baseada na Lei Municipal 2.664/2004 não se aplica ao Judiciário nem ao Ministério Público, pois trata de prerrogativa administrativa de autotutela, com prazos internos à Administração.11. A nulidade do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169, é absoluta, insuscetível de convalidação pelo tempo, sendo a pretensão correlata imprescritível.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, para manter decisão que afastou prescrição e decadência e determinou o regular prosseguimento da ação civil pública.Tese de julgamento: «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa, inclusive quando a causa de pedir envolve nulidade de negócio jurídico por violação ao regime jurídico do bem público. A decadência prevista em norma municipal limita-se à esfera administrativa, não vinculando a atuação do Ministério Público ou do Poder Judiciário.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 5º; Código Civil, arts. 166 e 169; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 1.015, II; Lei 4.717/1965, art. 21; Lei 8.429/1992, art. 10, I e III; Lei Municipal 2.664/2004, art. 3º.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE Acórdão/STF, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 08/08/2018 (Tema 897); STJ, Tema 1089; TJPR, AI 0042280-62.2023.8.16.0000, rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4554.3551.8314

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA/APELANTE JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O RECEBIMENTO. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO. DÍVIDA RELATIVA AO CREDOR «HAVAN S/A.». NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA Súmula NUMERAL TELEFÔNICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULARIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO CDC, art. 43, § 2º. DIREITO DO REQUERENTE AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INSCRIÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 384/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. ACOLHIMENTO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. 4.1 AFETAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ - . NÃO CABIMENTO. 4.2 CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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