I-CASO EM EXAME1.O recurso foi interposto por réu em Ação Civil Pública em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, contra decisão que rejeitou alegações de prescrição e decadência.2.A decisão agravada considerou que a pretensão ministerial tem por base a nulidade de negócio jurídico (escritura de doação de imóveis datada de 2006), insuscetível de convalidação pelo tempo, e por isso afastou a incidência de prescrição.3.O agravante sustentou que a ação possui natureza de ressarcimento fundada em ilícito civil, e não em ato de improbidade a ele imputável, defendendo a aplicação do prazo quinquenal, nos moldes do Tema 666/STF e da Lei 4.717/1965, art. 21, bem como a decadência administrativa prevista em legislação municipal.4.A decisão foi mantida, sendo negado provimento ao agravo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de ressarcimento ajuizada contra o agravante estaria sujeita à prescrição quinquenal; (ii) saber se incide prazo decadencial previsto em lei municipal sobre a pretensão de revogação da doação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatou-se que a narrativa inicial indica prática de ato doloso de improbidade administrativa, o que atrai a regra da CF/88, art. 37, § 5º, segundo a qual é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário.7. Ainda que o agravante alegue não ser imputável ato de improbidade a si, os fatos descritos apontam para atuação em conluio com agentes públicos e aquisição de bens originados de negócio jurídico nulo e eivado de vício insanável.8. A jurisprudência do STF (Tema 897) confirma que é imprescritível a ação de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade administrativa: «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa» (STF, RE Acórdão/STF, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 08/08/2018).9. No mesmo sentido, o STJ (Tema 1089) admite o prosseguimento da Ação Civil Pública exclusivamente para fins de ressarcimento, ainda que prescritas as sanções da Lei de Improbidade Administrativa.10. A tese de decadência baseada na Lei Municipal 2.664/2004 não se aplica ao Judiciário nem ao Ministério Público, pois trata de prerrogativa administrativa de autotutela, com prazos internos à Administração.11. A nulidade do negócio jurídico, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169, é absoluta, insuscetível de convalidação pelo tempo, sendo a pretensão correlata imprescritível.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, para manter decisão que afastou prescrição e decadência e determinou o regular prosseguimento da ação civil pública.Tese de julgamento: «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa, inclusive quando a causa de pedir envolve nulidade de negócio jurídico por violação ao regime jurídico do bem público. A decadência prevista em norma municipal limita-se à esfera administrativa, não vinculando a atuação do Ministério Público ou do Poder Judiciário.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 5º; Código Civil, arts. 166 e 169; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 1.015, II; Lei 4.717/1965, art. 21; Lei 8.429/1992, art. 10, I e III; Lei Municipal 2.664/2004, art. 3º.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE Acórdão/STF, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 08/08/2018 (Tema 897); STJ, Tema 1089; TJPR, AI 0042280-62.2023.8.16.0000, rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08/04/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote