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Doc. ADM Direito 118.0409.1316.9419

1 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de cobranças cumulada com pedido de nulidade de contrato, repetição de indébitos, indenização por danos morais e de tutela provisória de urgência antecipada. Se

ntença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica quanto a cartão consignado com RMC, de restituição dos descontos e de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. As seguintes questões estão em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova documental; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado e saques complementares são válidas, considerando alegações de ausência de utilização do cartão de crédito e vício de consentimento; (iii) se é devida a repetição de indébito em relação aos respectivos descontos; (iv) se existem danos morais indenizáveis; e (v) se é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum.III. Razões de decidir3. Contrarrazões intempestivas. Não conhecimento quanto à matéria aventada.4. A ausência de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do CPC, art. 370. 5. As contratações se deram por meio de plataformas digitais com mecanismos avançados de segurança, contendo os documentos pessoais do autor, biometria facial via «selfie», comprovante de formalização digital contendo ID do usuário, identificação de IP, trilha de eventos, geolocalização compatível com endereço do autor, bem como o valor foi creditado em conta de sua titularidade. 6. A jurisprudência reconhece a validade da contratação de cartão de crédito consignado, mesmo na ausência do cartão físico.7. A contratação de cartão de crédito consignado se deu de forma clara e transparente, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada.8. A conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo convencional não é possível, pois isso envolve a definição de cláusulas que pertencem à autonomia privada. 9. Não houve prática ilícita por parte da instituição financeira, afastando a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0028322-77.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0022443-67.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0013962-44.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0014269-20.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 308.1739.8175.1750

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS, MULTA CONTRAT

UAL E REPAROS NO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança, na qual o autor requereu a rescisão do contrato de locação e a condenação das requeridas no pagamento de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, além de custos de reparo e pintura do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se é o caso de reformar a sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança com a i) condenação da parte requerida no pagamento de reparos e pintura do imóvel e ii) incidência do valor de aluguel reajustado no valor indicado pelo locador na petição inicial, com base nos índices previstos contratualmente, bem como se iii) as apelantes fazem jus a concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça deve ser concedida às apelantes, pois eles apresentaram documentos que comprovam a hipossuficiência financeira.4. O laudo de vistoria final deve ser considerado unilateral e insuficiente para comprovar os danos no imóvel, pois não houve assinatura da locatária ou fiadora.5. Não está comprovado o nexo causal entre os danos alegados e a conduta das apelantes, o que afasta a responsabilidade pelo pagamento dos reparos.6. Não é o caso de acolher o valor apontado pela apelante como sendo o valor do aluguel reajustado, porquanto sobre o valor inicial do aluguel, além da correção prevista na cláusula 3.3 do contrato, incidem outros encargos, que deverão integrar o cálculo por ocasião do cumprimento de sentença.7. Deve ocorrer a redistribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais.IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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