I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e danos materiais e morais, em que o autor alegou a existência de vício oculto em veículo adquirido, resultando em pedidos de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, enquanto a revendedora buscou a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de vício oculto em veículo adquirido justifica a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, sem abatimentos por depreciação ou uso.III. Razões de decidir3. A revendedora não se desincumbiu do ônus de provar que não tinha conhecimento dos vícios ocultos do veículo, sendo responsável pela sua reparação.4. O CDC estabelece que o fornecedor responda objetivamente por vícios que tornam o produto impróprio ao uso, independentemente de culpa.5. O autor tem direito à restituição integral do valor pago pelo veículo, sem abatimentos por depreciação ou uso, conforme o art. 18, §1º, II, do CDC.6. A limitação da restituição ao valor da Tabela FIPE configura enriquecimento ilícito, violando o direito do consumidor à restituição integral conforme o CDC, art. 18.7. A sentença limitava a restituição ao valor de mercado, o que é incompatível com a legislação consumerista.8. A sucumbência deve ser alterada, com a parte ré arcando integralmente com as custas processuais, considerando a sucumbência mínima do autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 conhecida e desprovida; apelação cível 02 conhecida e provida para condenar o réu à restituição integral do valor pago, atualizado.Tese de julgamento: Na compra de veículos usados, a existência de vício oculto que compromete a segurança do bem, identificado logo após a aquisição, garante ao consumidor o direito à restituição integral do valor pago, atualizado, sem abatimentos por desvalorização ou uso. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 18, § 1º, II; CC, art. 441; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004783-74.2022.8.16.0056, Rel. Domingos José Perfetto, j. 14.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011819-02.2023.8.16.0035, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000518-34.2018.8.16.0035, Rel. Leonel Cunha, j. 26.02.2024; Súmula 326/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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