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Doc. ADM Direito 181.9329.2409.9692

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À PRERROGATIVA DE VENCIMENTO ANTECIPAD

O DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte embargada, determinando a restituição do bem objeto da ação de busca e apreensão.1.2 O embargante sustenta que o r. Acórdão recorrido, padece de obscuridade quanto à renúncia à prerrogativa de vencimento antecipado da dívida e requer esclarecimento sobre a validade das notificações, da cláusula contratual de vencimento antecipado e o prequestionamento de dispositivos legais aplicáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto a análise da alegada renúncia à prerrogativa de vencimento antecipado da dívida diante do comportamento contraditório do credor, que permitiu o pagamento de parcelas subsequentes sem exercer o vencimento antecipado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O CPC, art. 1.022 restringe os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.3.2 O acórdão analisou de forma clara o comportamento contraditório do credor, que, apesar de possuir a prerrogativa de considerar a dívida vencida, permitiu a quitação das parcelas subsequentes, frustrando a expectativa da devedora e violando o princípio da boa-fé objetiva.3.3 Não se identifica qualquer vício que justifique acolhimento dos embargos, configurando mero inconformismo da parte.3.4 Inexistindo qualquer dos vícios legais, também não se acolhe o pedido de prequestionamento, dada a natureza integrativa e não substitutiva dos embargos de declaração.3.6 O CPC, art. 1.025 apenas reconhece a inclusão dos elementos nos embargos rejeitados, para fins de prequestionamento, se reconhecida, pelo tribunal superior, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro materialIV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.4.2 Tese de julgamento: « A inexistência de obscuridade na fundamentação do acórdão embargado inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco ao prequestionamento dissociado de vícios previstos no CPC, art. 1.022.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 28; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000; 0049603-89.2021.8.16.0000; TJPR - 5ª C.Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 19ª C.Cível - 0025679-12.2022.8.16.0001; TJPR - 8ª C.Cível - 0008539-68.2019.8.16.0033; STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques.... ()

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