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Doc. ADM Direito 230.2031.0298.1162

1 - STJ Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância.

1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão. ... ()

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