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Doc. ADM Direito 250.8070.1630.1268

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos de terceiro. Alegação de decisão. Reconhecimento judicial extra petita da propriedade do imóvel. Pedido implícito. Interpretação sistemática da inicial. Recurso especial não provido.

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Doc. ADM Direito 078.2651.6292.6046

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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