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Doc. ADM Direito 177.9612.2009.7700

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ações de execução e de embargos do devedor. Identidade de objeto. Sucumbência única. Precedente da Corte Especial.

«1. A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência. ... ()

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