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Doc. ADM Direito 240.7031.1391.0519

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Deficiência na fundamentação da sentença. Não ocorrência. Instrução da monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo de débito. Suficiência. Súmula 247/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do CPC, art. 927, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019).... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5821.6362

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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