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Doc. ADM Direito 582.0538.3970.8813

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEI 11.343/2006, art. 42. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1.1. Revisão criminal proposta por THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES, condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 dias-multa, após redimensionamento da dosimetria em sede de apelação criminal, com trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação. 1.2. A defesa sustenta a existência de vícios na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da conduta social — que entende configurou bis in idem em relação à reincidência — e à exasperação decorrente da natureza e quantidade das drogas apreendidas, alegando desproporcionalidade da pena imposta, razão pela qual pleiteia a revisão da pena-base, com consequente redução da reprimenda final e adequação do regime prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as questões em discussão: a) se a valoração negativa da conduta social da requerente, fundada na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, configura bis in idem em relação à agravante da reincidência; b) se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das substâncias entorpecentes foi realizada de forma proporcional e em conformidade com os parâmetros dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006; c) se a dosimetria da pena fixada no acórdão impugnado observa o princípio da proporcionalidade, considerando o papel desempenhado pela requerente na prática delitiva e as circunstâncias concretas do caso. III. Razões de decidir 3.1. A revisão criminal é instrumento de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no CPP, art. 621. 3.2. Foi mantida a valoração desfavorável da vetorial conduta social na primeira etapa da dosimetria, pois decorreu da análise do comportamento da ré, que insistiu na prática delitiva quando ainda que cumpria pena por outro crime, violando o caráter ressocializador da reprimenda. Não restou configurado o bis in idem em relação à agravante da reincidência, porquanto foram analisadas circunstâncias fáticas distintas. 3.3. Foi mantida a valoração desfavorável do vetor natureza e quantidade da substância a que se refere a Lei 11.343/06, art. 42, pois a quantidade (2,189 kg de cocaína em pó e 2,048 kg de crack) ultrapassa o esperado para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33. 3.4. Escorreito o julgamento da apelação criminal, que promoveu adequação da pena, não se vislumbrando decisão contrária à lei ou à prova dos autos. 3.5. Não se observa erro ou flagrante ilegalidade a ser reparada, razão pela qual o pleito revisional não merece acolhimento. IV. Dispositivo e tese 4.1. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621 e CPP, art. 625. CP, arts. 59 e 61; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.6.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 9.6.2021.... ()

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