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Doc. ADM Direito 341.8274.3680.3165

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional pela ocorrência de penhora de bens do devedor principal que se estende à co-obrigada. Recurso conhecido e não

provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, na qual a agravante alegou nulidade da decisão por não análise de seus pedidos e violação ao devido processo legal, além de sustentar que a inércia do exequente em buscar bens de sua titularidade teria consumado a prescrição em relação a ela.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve análise da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e se teria ocorrido a prescrição da pretensão executória em desfavor da recorrente. III. Razões de decidir3. A decisão recorrida afastou a prescrição intercorrente, mas não analisou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante.4. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e por isso pode ser conhecida, inclusive, de ofício. 5. A prescrição alegada na execução de pré-executividade pela recorrente consiste na inércia do exequente em buscar bens de sua titularidade passíveis de penhora para a satisfação do crédito executado.6. A realização de penhora frutífera sobre bem do devedor principal interrompe o prazo prescricional e afeta igualmente o devedor solidário, conforme disposto no art. 204, parágrafo 1o, do Código Civil. 7. A inexistência de buscas de bens pessoais da agravante não enseja o reconhecimento da prescrição, pois diante da pluralidade de devedores solidários, a penhora bens de qualquer um deles interrompe a fluência do prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, decorrente de penhora de bens do devedor principal, estende-se aos codevedores solidários, conforme disposto no art. 204, parágrafo 1º, do Código Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.6073.0545.4670

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. A RECORRENTE ALEGA FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO FORTUITO EXTERNO; (II) SABER SE SÃO DEVIDOS OS DANOS E SE O QUANTUM COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ PROVA TÉCNICA DA ALEGADA EXCLUDENTE, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, CPC), SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC), POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE. O ATRASO EXPRESSIVO, COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO DANO MORAL. O VALOR FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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