1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação, dando-lhe provimento para excluir indenização consistente em pagamento de locativo mensal ao promitente vendedor de terra nua.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação de contradição entre o conteúdo do julgado e o dever de indenizar, corolário da responsabilidade civil e omissão acerca da incidência de multa contratual.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e rejeitado.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016.Legislação: CPC/2015, art. 1.022.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
REVISTA PESSOAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS E ARMA DE FOGO MUNICIADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PARA O DELITO DA LEI DE ARMAS. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE DETINHA PLENO CONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS À MARGEM DA LEI. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO DO NARCOTRÁFICO PARA A FORMA Da Lei 11.343/2006, art. 28. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE NEGOU O CONSUMO PESSOAL DAS DROGAS NO MOMENTO DA APREENSÃO. DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA REITERADA DO DELITO DENUNCIADO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS QUE PERMITEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL Da Lei 11.343/2006, art. 42. NATUREZA NOCIVA DO CRACK EM QUANTIDADE SUFICIENTE (TRINTA E SETE GRAMAS). PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO PARA O DELITO DE NARCOTRÁFICO. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. PENA READEQUADA. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO E DETRAÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. MODALIDADE FECHADA CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PERDIMENTO DECRETADO EM ATENÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
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3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Roubo majorado. Recurso do Ministério Público (apelação 1) provido, ao efeito de exasperar a pena-base e recurso da defesa (apelação 2) parcialmente provido, com exclusão do montante indenizatório.
I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo, com pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 238 dias-multa. O denunciado e o Ministério Público interpuseram recursos, sendo que a defesa pleiteou a nulidade do reconhecimento fotográfico e a desclassificação do crime para receptação, além de redução da pena aplicada e exclusão da verba indenizatória, enquanto o Ministério Público requereu o reconhecimento do desvalor da conduta social do réu, que cometeu novo delito durante o cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se o reconhecimento fotográfico com afronta ao CPP, art. 226 deve subsistir; 2.2) se a condenação do réu por roubo deve ser mantida, considerando as provas produzidas; 2.3) se a pena aplicada é idônea; 2.4) se deve ser valorada negativamente a conduta social; e 2.5) se deve ser extirpada da condenação a indenização mínima pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir3. O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima não é o único meio utilizado para justificar a condenação do acusado, sendo aplicável uma das teses fixadas quanto ao alcance do CPP, art. 226 pelo STJ (Tema Repetitivo 1258).4. A condenação do réu foi fundamentada em provas robustas, suficientes a justificar a condenação, em especial as circunstâncias da prisão, na qual o acusado foi preso, logo após o crime, na posse de parte dos bens subtraídos.5. A gravidade do crime, a brutalidade das agressões, a prática do crime durante o repouso noturno da vítima, além das consequências danosas para esta, são suficientes para respaldar a elevação da pena basilar. 6. A conduta social do réu deve ser negativamente valorada, pois ele cometeu novo delito enquanto cumpria pena por outro crime.7. Adequada o aumento aplicado pela agravante da reincidência na fração de 1/6 (um sexto), parâmetro jurisprudencialmente admitido e que é proporcional e adequado ao caso concreto. 8. A ausência de indicação de valor na denúncia impede a fixação de indenização por danos morais e materiais na esfera penal.IV. Dispositivo e tese8. Apelo ministerial provido para elevar a pena do acusado para 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 296 (duzentos e noventa e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; e apelo da defesa conhecido e parcialmente provido para extirpar da condenação do montante indenizatório.Teses de julgamento: I. Não há ilegalidade na manutenção da condenação com base em reconhecimento fotográfico se há outros meios idôneos e independentes que comprovam a autoria delitiva. II - Presentes elementos probatórios suficientes, há que se manter a condenação pelo delito de roubo, sendo indevida a desclassificação para a receptação. III- A gravidade do crime, a extrema violência empregada, a prática durante o repouso noturno e as graves consequências para a vítima podem justificar a elevação da pena-base. IV A conduta social deve ser valorada negativamente quando o réu pratica novo crime enquanto cumpre pena por outro delito, o que demonstra maior reprovabilidade de sua conduta. V. Consoante entendimento firmado pelo STJ, a condenação por danos morais e materiais exige a indicação do montante indenizatório na denúncia. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 312, 387, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.646, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.109.968, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no HC 892.661, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no REsp 1.963.909, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, AgRg no HC 966.749, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; TJPR, 3ª C.Criminal - 0000509-55.2021.8.16.0039, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 09.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0033296-96.2023.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000766-06.2024.8.16.0062, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 07.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0005139-66.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 10.08.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição associativa», sem autorização prévia. A parte ré contestou, afirmando a regularidade da filiação da autora à associação e a licitude dos descontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante comprovou a regularidade da filiação da autora à associação e a licitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como se são cabíveis a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a regularidade da filiação da autora à associação e a licitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, causando abalo psicológico passível de indenização. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, pois os descontos ocorreram após a publicação do acórdão que estabelece essa interpretação. 6. A jurisprudência consolidada entende que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de dano efetivo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, sendo que os descontos realizados após a publicação do acórdão do STJ devem observar a nova interpretação sobre a restituição em dobro. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012324-62.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.06.2025 ; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO A SER ENFRENTADO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação está eivado de vícios. III. Razões de decidir3. Consoante jurisprudência iterativa, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado, razão pela qual parcela dos aclaratórios não merece ser conhecida.4. Sem comprometimento no desenvolvimento do raciocínio, proposições inconciliáveis ou incongruência lógica entre os fundamentos e o dispositivo, o v. acórdão, com amplo confronto das peculiaridades fáticas e amparo jurisprudencial, enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda.5. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei, à decisão proferida em outro processo ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração.6. Há aqui mero inconformismo, deixando o embargante claro o seu desígnio de rediscutir a temática sob sua ótica, sem que se vislumbre o objetivo de suprimento de quaisquer das baldas descritas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: «1. Conclusão contrária aos interesses da parte não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação. 2. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei, à decisão proferida em outro processo ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024190-06.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 11.11.2024); (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002165-60.2019.8.16.0025/2 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.08.2022); (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.)... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXPRESSAMENTE FIXA O PERÍODO COMO FÉRIAS. RESPALDO NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25) DO TJPR - E TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido de servidora municipal para implantação do pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.2. O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45 dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais não incidiria o adicional constitucional.3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito da autora ao recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos termos da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal do magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, um terço a mais de sua remuneração.6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto. Igualmente, o STF entendeu que «O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias», por meio da tese definida no Tema 1241. 7. A Lei Municipal 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso concreto.8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO) GARANTIDO POR FIANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, art. 487, II). INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, ao fundamento de que a citação válida dos Réus somente se perfectibilizou após o decurso do prazo prescricional, condenando o Autor ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir: (i) se a demora na citação pode ser imputada exclusivamente ao aparelho judiciário, atraindo a incidência do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ; e (ii) se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários por equidade. III. Razões de decidir1. A interrupção da prescrição depende da citação válida, retroagindo ao ajuizamento apenas quando o Autor promove diligentemente os atos necessários à sua efetivação (CPC/2015, art. 240, §3º).2. A marcha processual evidencia lapsos relevantes de paralisação e ausência de providências tempestivas pelo Autor para a concretização das citações, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ e legitimando o reconhecimento da prescrição.3. Ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade das disposições relativas à prescrição intercorrente e da lógica própria do processo executivo, pois, nas ações de conhecimento, não há crédito previamente constituído nem presunção de exigibilidade da obrigação. Reconhecimento da prescrição da pretensão na fase cognitiva que configura derrota jurídica do Autor e impõe a aplicação da regra geral de sucumbência (CPC/2015, art. 85), com manutenção da condenação ao pagamento das custas e honorários.4. Inviabilidade de fixação de honorários por equidade, por se tratar de medida excepcional restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, não sendo a mera alegação de desproporcionalidade fundamento suficiente para sua aplicação, sobretudo diante do valor atribuído à causa.5. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A demora na citação que decorre de insuficiente diligência do Autor afasta a incidência da Súmula 106/STJ e impede a retroação do efeito interruptivo previsto no art. 240, § 3º do CPC, autorizando o reconhecimento da prescrição.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEMANDA CONSIGNATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA ANTES DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA INTIMAÇÃO ACERCA DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA - POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CREDOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA - CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES CORRELATAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR SE TRATAR DE DEMANDAS AUTÔNOMAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCIDÊNCIA DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade das operações de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se a arguição de irregularidade na procuração apresentada pela parte autora, lançada em contrarrazões, pode ser acolhida; (ii) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa; (iii) saber se são cabíveis a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório; (iv) saber se são legítimas as contratações de empréstimos consignados; (v) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; e, (vi) saber se é possível a fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deixa-se de conhecer do pleito de aplicação do CDC, por ausência de interesse recursal.4. Não comporta conhecimento o pedido de inversão do ônus da prova, em virtude da preclusão, uma vez que a matéria foi decidida em despacho saneador, sem insurgência da parte interessada no momento oportuno.5. É regular a representação processual da parte autora, pelo que não há que se falar em juntada de nova procuração nem comparecimento em cartório, para confirmação do instrumento apresentado.6. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pela parte ré, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.7. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração dos empréstimos consignados questionados, assim como a disponibilização dos numerários respectivos à autora, pelo que são regulares as contratações.8. Evidenciada a regularidade das pactuações de mútuo, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexistem valores a ser devolvidos ou dano moral a ser indenizado.»... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS CANAIS ADMINISTRATIVOS ADEQUADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO CPC/73, art. 543-CNO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. QUESTÃO SUPERADA COM A APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO. SENTENÇA QUE DETERMINA A JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE. PRETENSÃO RESISTIDA E LITIGIOSIDADE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação. Os embargantes sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridade no julgado, notadamente quanto à distribuição do ônus da prova, à alegada ratificação tácita dos negócios jurídicos e à fundamentação adotada pelo colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão, contradição e obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. Todas as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia foram suficientemente apreciadas pelo acórdão embargado, inexistindo vício apto a justificar sua integração.III.III. A pretensão deduzida pelos embargantes revela propósito de rediscutir a valoração das provas e modificar a conclusão adotada pelo colegiado, providência incompatível com a estreita finalidade do recurso previsto no CPC, art. 1.022.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()