Apelações cíveis em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de danos morais e materiais, resultando na anulação do contrato, restituição dos valores pagos e danos morais no quantum de R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de consórcio, configurando dolo por parte das requeridas, e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi anulado por vício de consentimento, configurado pela indução em erro e dolo das requeridas ao criar expectativa de contemplação imediata.4. As provas, incluindo gravações, demonstraram que as rés não esclareceram adequadamente as condições do consórcio, levando o autor a acreditar em uma modalidade de crédito diferente.5. A restituição dos valores pagos deve ser imediata, pois não se trata de desistência do consorciado, e a correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela.6. O dano moral foi reconhecido devido ao ato ilícito das requeridas, que ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, quando não condizente com as características da modalidade, configura vício de consentimento, permitindo a anulação do negócio jurídico e a restituição integral dos valores pagos pelo consorciado de forma imediata. O dano moral, por sua vez, decorre do ato ilícito praticado pelas requeridas, que ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 145, 150, 171, II, 186, 187; CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, § 1º, 440.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007728-73.2015.8.16.0090, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0006451-88.2021.8.16.0194, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1035620-60.2017.8.26.0002, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 04.05.2018Súmula 35/STJ.... ()
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