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Doc. ADM Direito 742.1376.4247.3880

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. TESE DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CONVERSAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM QUE AS REQUERIDAS, EM MOMENTO ALGUM, FIZERAM QUESTÃO DE AFASTAR A EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSUMIDOR. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de danos morais e materiais, resultando na anulação do contrato, restituição dos valores pagos e danos morais no quantum de R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de consórcio, configurando dolo por parte das requeridas, e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi anulado por vício de consentimento, configurado pela indução em erro e dolo das requeridas ao criar expectativa de contemplação imediata.4. As provas, incluindo gravações, demonstraram que as rés não esclareceram adequadamente as condições do consórcio, levando o autor a acreditar em uma modalidade de crédito diferente.5. A restituição dos valores pagos deve ser imediata, pois não se trata de desistência do consorciado, e a correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada parcela.6. O dano moral foi reconhecido devido ao ato ilícito das requeridas, que ultrapassou o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, quando não condizente com as características da modalidade, configura vício de consentimento, permitindo a anulação do negócio jurídico e a restituição integral dos valores pagos pelo consorciado de forma imediata. O dano moral, por sua vez, decorre do ato ilícito praticado pelas requeridas, que ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 145, 150, 171, II, 186, 187; CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, § 1º, 440.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007728-73.2015.8.16.0090, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0006451-88.2021.8.16.0194, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1035620-60.2017.8.26.0002, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 04.05.2018Súmula 35/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9085.2030.1038

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que extinguiu a

execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O Município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o Exequente do pagamento das custas processuais.4. O Exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária para os Municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O Exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o Município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o Município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por Municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do Município para não pagar as custas foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7432.8246.2888

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença somente quanto aos honorários advocatícios fi

xados, com base na apreciação equitativa, em quantia inferior ao previsto na tabela da OAB/PR, por entender o Juízo de primeiro grau que referida tabela não possui caráter vinculativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a readequação do critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando os parâmetros do Conselho Seccional da OAB e a apreciação equitativa prevista no CPC.III. Razões de decidir3. O valor da condenação, do proveito econômico e da causa são considerados irrisórios, autorizando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme CPC, art. 85, § 8º.4. A causa é de baixa complexidade, com tramitação digital, poucas manifestações nos autos e julgamento antecipado da lide, o que justifica a manutenção do valor fixado na sentença.5. A tabela da OAB/PR possui caráter meramente referencial, não vinculando o magistrado, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for irrisório. 2. A tabela da OAB possui caráter meramente referencial, não vinculando o magistrado no arbitramento da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 896.5440.3635.4120

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo com registro desatualizado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu das imputações de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em razão da apreensão de uma pistola e munições em sua residência, com registro válido, mas com endereço desatualizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de atualização do endereço de guarda de arma de fogo, quando o registro está vigente, caracteriza crime de posse irregular de arma de fogo, ou se se trata apenas de infração administrativa. III. Razões de decidir 3. O registro da arma de fogo estava vigente, embora com endereço desatualizado, o que não caracteriza crime, mas sim infração administrativa. 4. A posse de arma com registro vencido não configura crime, portanto, a desatualização do endereço também não pode ser considerada criminosa. 5. A irregularidade na posse da arma poderia ser sanada administrativamente, não havendo necessidade de intervenção penal. 6. O acusado demonstrou que a arma foi adquirida legalmente e estava acondicionada adequadamente, sem má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença absolutória. Tese de julgamento: A simples divergência de endereço no registro de arma de fogo, quando a posse é regular e a arma está localizada na residência efetiva do proprietário, não configura crime, mas apenas infração administrativa, sendo desproporcional a aplicação de sanção penal para tal conduta._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16; CPP, art. 386, III; Decreto 11.615/2023, art. 20.Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 585.2771.5180.3436

5 - TJPR ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em fratura de falange e redução da capacidade laborativa, requerendo a concessão do benefício de auxílio-acidente. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, após a realização de perícia médica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de redução da capacidade laborativa do autor em decorrência de acidente de trabalho, justificando a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou a inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, fundamentando que as sequelas não interferem nas funções exercidas.4. O autor não apresentou provas que infirmassem a conclusão do laudo pericial, que foi considerado claro e suficiente.5. A jurisprudência exige a demonstração de redução da capacidade funcional para a concessão do auxílio-acidente, o que não foi comprovado no caso.6. A realização de nova perícia não se justifica, pois o perito designado possui especialização adequada e o laudo foi elaborado esclarecendo todas as questões suscitadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A realização de nova perícia médica em ação previdenciária é desnecessária quando o laudo pericial já é claro e fundamentado, atestando a capacidade laborativa do autor. No caso, não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, não cumprindo os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.... ()

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Doc. ADM Direito 779.2763.9808.6786

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS DE 2020 A 2023. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E O JUÍZO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.4418.7202.9208

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação regressiva. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos de segurado. Existência de nexo causal. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora com o intuito de reaver os montantes despendidos para o pagamento de cobertura contratada por seu segurado.II. Questão em discussão2. Discute-se a comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos segurados da apelante e a prestação de serviços pela apelada.III. Razões de decidir3. O relatório de interrupções e o laudo técnico juntado pela concessionária confirmam que houve interrupção ou oscilação de energia na data do sinistro, fato que, aliado com as demais provas apresentadas pela seguradora, são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos suportados e a conduta da apelada.4. Recurso provido.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 772.8952.7913.1217

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA GLOBAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO TOTAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, reconheceu parte do excesso de execução e distribuiu as custas processuais e os honorários advocatícios.1.2. A embargante, ora apelante, pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito por ausência de notificação pessoal, a exclusão de multa contratual cobrada em duplicidade, a revisão da base de cálculo dos honorários e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a ausência de notificação direta da devedora impede sua constituição em mora e compromete a exigibilidade do título executivo; (ii) a incidência de multa de 10% sobre cada parcela inadimplida, cumulada com nova multa de 10% sobre o débito consolidado, configura excesso de execução; e (iii) devem ser readequados os honorários advocatícios e os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, notificação extrajudicial ou demonstração de ciência pessoal, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.3.2. Instrumento de confissão de dívida que, no caso, indica datas certas para o pagamento das parcelas, de modo que o simples vencimento sem adimplemento caracteriza mora ex re.3.3. A cláusula que prevê multa global de 10% condiciona sua incidência ao inadimplemento total da obrigação, hipótese não configurada na espécie, uma vez que o contrato foi parcialmente cumprido.3.4. As cláusulas penais, por sua natureza sancionatória e indenizatória, comportam interpretação restritiva e somente incidem nas hipóteses expressamente previstas no negócio jurídico.3.5. A aplicação de multa sobre cada parcela vencida, seguida de nova penalidade sobre o montante consolidado do débito, que já incorpora as multas anteriormente calculadas, caracteriza dupla penalização pelo mesmo inadimplemento parcial e majora indevidamente a execução.3.6. Excesso de execução reconhecido, para excluir a segunda multa de 10% incidente sobre o débito consolidado e a elaboração de novo cálculo do saldo executado.3.7. Com o parcial provimento do recurso, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma.3.8. Sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelas partes, não se justifica a utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397, caput; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076846-66.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 06.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036650-69.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.11.2020.... ()

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