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Doc. ADM Direito 933.8883.7376.1128

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Obrigação líquida e positiva com vencimento certo. Termo inicial. Data do vencimento. Mora ex re. Art. 397 do CC. Denunciação da lide. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento fora da rede credenciada. Urgência ou emergência. Limitação à tabela de preços do plano contratado. Cabimento. lei 9.656/1998, art. 12, VI. Lide secundária. Juros de mora. Termo inicial. Citação da denunciada. Art. 405 do CC e CPC, art. 240. Agravo em recurso especial de hospital mater dei s.

1. Tratando-se de questão de direito, relativa ao termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida e positiva com vencimento certo, não incide o óbice da Súmula 7/stj.... ()

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