1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BORDERÔS. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS NAVEJUD, RENAGRO E ANAC.RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS NAVEJUD, RENAGRO E ANAC. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNC
IAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EARESP Acórdão/STJ. M
ODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA AS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. JULGADO CLARO E FUNDAMENTADO QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍ
TIMA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em face da sentença que reconheceu a regularidade da constituição em mora do devedor fiduciante.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na aferição de eventual omissão no julgado, consistente na ausência de documento comprobatório da regular constituição em mora do devedor (intimação pessoal).III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais.4. Inexistente omissão no aresto, considerando a fundamentação idônea quanto a matéria devolvida e a respectiva conclusão. 5. Sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a revolver o mérito da questão discutida, apenas e tão somente promover a sua integração, na forma do CPC, art. 1022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.... ()
6 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Mandado de penhora e constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Juízo que determinou o depósito prévio das despesas de condução. Irresignação do exequente. Pedido de reforma da decisão. Isenção da Fazenda Pública que não abrange o custeio de deslocamento dos Oficiais de Justiça. Ausência de natureza de custas ou emolumentos. Tema 396 do STJ.
Precedentes do STJ e do TJPR. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento não provido.