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Doc. ADM Direito 962.7867.5642.8541

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI ULTRA PETITA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PEDIDOS RELATIVOS AOS SÓCIOS.

PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO APENAS COMO REPRESENTANTES DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. CIÊNCIA DA DECISÃO E SILÊNCIO DA PARTE. PLEITO POSTERIOR DE NULIDADE. MUDANÇA NA REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES. ALTERAÇÃO NA TESE DEFENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO.- De início, importante ressaltar que mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão, quando efetivamente decididas e não recorridas em tempo oportuno.- Conforme jurisprudência deste e do STJ «a suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual» STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).- No caso, embora os autores estivessem efetivamente cientes da decisão saneadora, proferida em 03.05.2024, somente arguiram o alegado vício em 24.03.2025, passado 49 (quarenta e nove) dias desde a habilitação de seus novos procuradores e mais de 9 (nove) meses após ter sido proferida.2. MUDANÇA DE ESTRATÉGIA QUE NÃO PODE SER PERMITIDA. AUTORES QUE POSTULARAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS E DEFENDERAM EM IMPUGNAÇÃO A SUA MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. DEFESA DOS SÓCIOS EXERCIDA COM OPOSIÇÃO DOS AUTORES. TESE POSTERIOR DE QUE A INCLUSÃO DOS SÓCIOS FOI POSTULADA APENAS COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA DESTOA DOS PEDIDOS E ARGUMENTOS. TENTATIVA DE SE LIVRAR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. - Além da arguição ser inoportuna e extemporânea, em verdade, constitui nova tese defensiva, pois o que se percebe até aquela referida data é uma insistência dos autores em manter os sócios da empresa no polo passivo, inclusive, é o que se depreende da impugnação por eles formulada.- No caso, os pleitos formulados na inicial destinavam a condenação dos réus (no plural), sendo irrazoável, nesse momento, defender que intentavam a sua participação apenas como representantes da requerida, sem figurar no polo passivo.- A tese agora defendida desconsidera a defesa já oferecida, o trabalho realizado pelo procurador da parte adversa e todo o comportamento aqui já externado, o que, inclusive, não condiz com a boa-fé e cooperação esperados das partes.- O que se percebe é uma tentativa transversa e inoportuna de livrar os autores/recorrentes da condenação sucumbencial imposta pela decisão preclusa, o que não se pode permitir, sobretudo da forma intentada.Agravo de instrumento não provido.... ()

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