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Doc. ADM Direito 741.4435.6458.8212

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, na qual a agravante alega a existência de tratativas para regularização do débito contratual e requer a revogação da liminar, sustentando a abusividade do contrato e a ausência de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado deve ser revogada em razão de alegações de tratativas para regularização do débito contratual e possíveis abusividades no contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. Não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizem a concessão da antecipação da tutela recursal.4. O pagamento parcial da dívida ocorreu após o cumprimento da liminar, não configurando conduta contraditória por parte do banco.5. A alegação de abusividade na taxa de juros não foi analisada pelo juízo singular, caracterizando inovação recursal.6. O cumprimento da liminar consolidou a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o Decreta Lei 911/69.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária, a realização de tratativas extrajudiciais para regularização de débitos após o ajuizamento da ação, mas antes do cumprimento da liminar, pode caracterizar conduta contraditória da instituição financeira, afastando a mora e justificando a revogação da medida liminar concedida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1019, I; Decreta Lei 911/1969, arts. 3º e 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0043931-66.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 03.09.2024; TJPR, Apelação 0070741-07.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 03.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0054394-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0026156-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que não vai cancelar a liminar que permitiu a busca e apreensão do bem, porque não ficou provado que o banco agiu de forma errada ao apreender o bem, mesmo com alegações de que havia negociações para pagamento. O pagamento do boleto foi feito após a apreensão, então não houve violação da boa-fé. Além disso, a questão sobre a taxa de juros não foi analisada antes, por isso não pode ser considerada agora. Assim, o pedido do agravante foi negado e o processo seguirá para uma análise mais detalhada.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5265.8823.2146

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a análise da tese de impenhorabilidade de bem imóvel, alegando preclusão, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, em execução para entrega de coisa incerta. Os agravantes sustentam que se trata de pequena propriedade rural e que a renda obtida é destinada à subsistência da família, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural após a assinatura do auto de arrematação.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida após a assinatura do auto de arrematação, que é um ato jurídico perfeito e acabado.4. Os agravantes não apresentaram fundamentos jurídicos relevantes ou jurisprudência que sustentasse suas alegações sobre a impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão interlocutória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de pequena propriedade rural pode ser arguida até a assinatura do auto de arrematação, sendo intempestiva a alegação apresentada posteriormente, mesmo que se trate de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, 903, e CPC/2015, art. 901, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.04.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível analisar o pedido de impenhorabilidade do imóvel feito pelos agravantes, pois esse pedido foi feito depois que o auto de arrematação já havia sido assinado, o que torna a arrematação um ato jurídico perfeito e irretratável. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os pedidos dos agravantes foram negados.... ()

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