I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, na qual a agravante alega a existência de tratativas para regularização do débito contratual e requer a revogação da liminar, sustentando a abusividade do contrato e a ausência de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado deve ser revogada em razão de alegações de tratativas para regularização do débito contratual e possíveis abusividades no contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. Não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorizem a concessão da antecipação da tutela recursal.4. O pagamento parcial da dívida ocorreu após o cumprimento da liminar, não configurando conduta contraditória por parte do banco.5. A alegação de abusividade na taxa de juros não foi analisada pelo juízo singular, caracterizando inovação recursal.6. O cumprimento da liminar consolidou a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o Decreta Lei 911/69.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária, a realização de tratativas extrajudiciais para regularização de débitos após o ajuizamento da ação, mas antes do cumprimento da liminar, pode caracterizar conduta contraditória da instituição financeira, afastando a mora e justificando a revogação da medida liminar concedida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1019, I; Decreta Lei 911/1969, arts. 3º e 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0043931-66.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 03.09.2024; TJPR, Apelação 0070741-07.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 03.11.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0054394-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0026156-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 14.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que não vai cancelar a liminar que permitiu a busca e apreensão do bem, porque não ficou provado que o banco agiu de forma errada ao apreender o bem, mesmo com alegações de que havia negociações para pagamento. O pagamento do boleto foi feito após a apreensão, então não houve violação da boa-fé. Além disso, a questão sobre a taxa de juros não foi analisada antes, por isso não pode ser considerada agora. Assim, o pedido do agravante foi negado e o processo seguirá para uma análise mais detalhada.... ()
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