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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, reconhecendo a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. O agravante sustenta que a concessão da justiça gratuita em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação suspenderia a exigibilidade da verba exequenda, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, além de alegar excesso de execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a concessão da assistência judiciária gratuita apenas em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação possui eficácia para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; e (ii) se resta configurado excesso de execução diante da impugnação apresentada pelo executado. III. Razões de decidir 3. A sentença condenatória fixou honorários advocatícios sucumbenciais, posteriormente majorados pelo acórdão proferido na Apelação Cível 0010767-93.2021.8.16.0017, sendo que a assistência judiciária gratuita somente foi deferida em sede de embargos de declaração. 4. O próprio acórdão concessivo delimitou expressamente que a gratuidade da justiça produziria efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriormente constituídos, inviabilizando a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial objeto do cumprimento de sentença. 5. A interpretação adotada encontra respaldo no art. 98, §3º, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão superveniente da assistência judiciária gratuita não possui eficácia retroativa para atingir obrigações sucumbenciais anteriormente constituídas. 6. Não se verifica excesso de execução, pois o agravante limitou-se a sustentar a inexigibilidade do crédito, deixando de impugnar especificamente os cálculos apresentados pelo exequente e de indicar o valor que entendia devido, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita apenas em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, permanecendo exigível o crédito executado. A alegação de excesso de execução não prospera quando o executado deixa de impugnar especificamente os cálculos apresentados e de indicar o valor que entende devido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 525, §§4º e 5º, 995, parágrafo único, 1.015, 1.017, §5º e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 31.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 13.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 17.11.2025.... ()
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