DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e não provido.
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IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPOSIÇÃO DA AUTORA A RIDÍCULO OU QUE AS LIGAÇÕES TENHAM SIDO AMEAÇADORAS OU CONSTRANGEDORAS. COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E INSISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DO BANCO E/OU DE EMPRESA DE COBRANÇA A ELE VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na Resolução 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de interesse de agir, considerando que o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 e o processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e na Resolução 547/2024 do CNJ.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta para cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano, o que caracteriza a ausência de interesse de agir.5. A Fazenda Pública não demonstrou a necessidade da medida executiva para assegurar a satisfação do crédito. 6. A extinção da execução fiscal está em conformidade com o princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1184 do STF.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quando o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil no processo por mais de um ano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 08.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré/Apelante ao pagamento de R$ 8.603,38, decorrente de mercadorias remanescentes de contrato de comercialização e distribuição de produtos. O recurso sustenta, em síntese, que os itens cobrados seriam bonificações ou produtos para demonstração, que o estoque teria sido integralmente retirado e que a prova produzida não demonstraria débito exigível, requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a autora/Apelada comprovou a existência de estoque residual de mercadorias consignadas não devolvidas pela ré/Apelante ao término da relação comercial e se a última se desincumbiu do ônus de demonstrar que os produtos cobrados correspondiam a bonificações ou amostras gratuitas não sujeitas à devolução ou pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes celebraram contrato de parceria, consignação, compra e venda, revenda e distribuição de produtos lubrificantes da marca XADO, mediante sistema de consignação mercantil, sem previsão contratual de bonificações, brindes permanentes, incentivos financeiros ou fornecimento gratuito de mercadorias desvinculado da obrigação de restituição ou pagamento.4. Nos contratos estimatórios, os produtos consignados não comercializados devem ser restituídos ou pagos, e, no caso, inexistiu cláusula contratual ou prova documental idônea que autorizasse a ré/Apelante a permanecer com mercadorias remanescentes sem contraprestação financeira.5. Ao admitir a posse dos itens e sustentar que teriam sido recebidos como bonificações ou amostras, a ré/Apelante opôs fato impeditivo ao direito de cobrança, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, do qual não se desincumbiu; a prova oral, ademais, evidenciou divergências de estoque e produtos não integralmente restituídos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16,5% sobre o valor atualizado da condenação.7. Tese de julgamento: Em contrato de consignação ou estimatório, inexistindo previsão contratual de bonificação ou fornecimento gratuito, compete ao consignatário devolver os produtos não comercializados ou pagar o respectivo preço; alegada a natureza gratuita dos itens remanescentes, incumbe ao devedor comprovar o fato impeditivo do direito de cobrança.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 336, 373, I e II, 447, § 3º, II, e 487, I; CC, arts. 534 e 535.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005974-03.2016.8.16.0045, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 06.02.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa ré foi condenada a pagar por produtos que recebeu em consignação e não devolveu ao fim da parceria comercial. Ela alegou que esses produtos eram brindes ou amostras grátis, mas não apresentou prova suficiente disso. Como o contrato não previa esse tipo de entrega gratuita, o Tribunal manteve a condenação e aumentou os honorários devidos ao advogado da autora.... ()
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