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Doc. ADM Direito 996.0437.3340.5113

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DO BANCO EM DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA

DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 429.9955.8745.4307

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDEN

IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPOSIÇÃO DA AUTORA A RIDÍCULO OU QUE AS LIGAÇÕES TENHAM SIDO AMEAÇADORAS OU CONSTRANGEDORAS. COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E INSISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DO BANCO E/OU DE EMPRESA DE COBRANÇA A ELE VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4362.4130.2015

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. CONTROLES DE PONTO E FICHAS FINANCEIRAS QUE EVIDENCIAM O LABOR EXCEDENTE. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU FATO IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO À REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.2080.1350.3132

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na Resolução 547/2024 do CNJ, em razão da ausência de interesse de agir, considerando que o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 e o processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e na Resolução 547/2024 do CNJ.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta para cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ.4. O processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano, o que caracteriza a ausência de interesse de agir.5. A Fazenda Pública não demonstrou a necessidade da medida executiva para assegurar a satisfação do crédito. 6. A extinção da execução fiscal está em conformidade com o princípio da eficiência administrativa, conforme o Tema 1184 do STF.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quando o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil no processo por mais de um ano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 517.2754.3136.7540

5 - TJPR EMENTA:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - GUARDA MUNICIPAL -  AVANÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA EM RELAÇÃO AO REGIME DE HORAS EXTRAS - REGIME EM ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS DEVIDAS - DIVISOR 200 - LEI MUNICIPAL 003/2020 QUE NÃO POSSUI O EFEITO DE EXTINGUIR OS DIREITOS PREVIAMENTE ADQUIRIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI MUNICIPAL 058/1997 - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) - PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.  Recurso da reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 771.6601.1360.3336

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA, CONSIGNAÇÃO, REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LUBRIFICANTES. ESTOQUE REMANESCENTE NÃO DEVOLVIDO. ALEGAÇÃO DE BONIFICAÇÕES E AMOSTRAS GRATUITAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré/Apelante ao pagamento de R$ 8.603,38, decorrente de mercadorias remanescentes de contrato de comercialização e distribuição de produtos. O recurso sustenta, em síntese, que os itens cobrados seriam bonificações ou produtos para demonstração, que o estoque teria sido integralmente retirado e que a prova produzida não demonstraria débito exigível, requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a autora/Apelada comprovou a existência de estoque residual de mercadorias consignadas não devolvidas pela ré/Apelante ao término da relação comercial e se a última se desincumbiu do ônus de demonstrar que os produtos cobrados correspondiam a bonificações ou amostras gratuitas não sujeitas à devolução ou pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes celebraram contrato de parceria, consignação, compra e venda, revenda e distribuição de produtos lubrificantes da marca XADO, mediante sistema de consignação mercantil, sem previsão contratual de bonificações, brindes permanentes, incentivos financeiros ou fornecimento gratuito de mercadorias desvinculado da obrigação de restituição ou pagamento.4. Nos contratos estimatórios, os produtos consignados não comercializados devem ser restituídos ou pagos, e, no caso, inexistiu cláusula contratual ou prova documental idônea que autorizasse a ré/Apelante a permanecer com mercadorias remanescentes sem contraprestação financeira.5. Ao admitir a posse dos itens e sustentar que teriam sido recebidos como bonificações ou amostras, a ré/Apelante opôs fato impeditivo ao direito de cobrança, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, do qual não se desincumbiu; a prova oral, ademais, evidenciou divergências de estoque e produtos não integralmente restituídos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16,5% sobre o valor atualizado da condenação.7. Tese de julgamento: Em contrato de consignação ou estimatório, inexistindo previsão contratual de bonificação ou fornecimento gratuito, compete ao consignatário devolver os produtos não comercializados ou pagar o respectivo preço; alegada a natureza gratuita dos itens remanescentes, incumbe ao devedor comprovar o fato impeditivo do direito de cobrança.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 336, 373, I e II, 447, § 3º, II, e 487, I; CC, arts. 534 e 535.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005974-03.2016.8.16.0045, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 06.02.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa ré foi condenada a pagar por produtos que recebeu em consignação e não devolveu ao fim da parceria comercial. Ela alegou que esses produtos eram brindes ou amostras grátis, mas não apresentou prova suficiente disso. Como o contrato não previa esse tipo de entrega gratuita, o Tribunal manteve a condenação e aumentou os honorários devidos ao advogado da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 504.6348.8128.2716

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR.ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUTOR QUE, ANTERIORMENTE, HAVIA RENUNCIADO AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.MÉRITO: PARTE REQUERIDA, ORA APELANTE, ALEGA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUBTRAÇÃO DE BENS DO AUTOR. SEM RAZÃO. PARTE REQUERIDA QUE RECONHECE QUE TERIA DOADO ALGUNS DOS MÓVEIS À FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. PROPRIEDADE EM COMUM DO CASAL. ADEMAIS, AUTOR ANEXOU NOTA FISCAL DEMONSTRANDO A PROPRIEDADE DA ESTANTE DA COZINHA. PRINTS DEMONSTRANDO QUE A PARTE REQUERIDA VENDEU ALGUNS MÓVEIS EM GRUPOS DE FACEBOOK. VALOR DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER MODIFICADO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DO VALOR DE ALGUNS DOS MÓVEIS. VALOR DA VENDA QUE DEVE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 802.0404.0852.8368

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO MEDIANTE O QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA TEMAS EXAMINADOS E DECIDIDOS DE MODO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS REJEITADOS.

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