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Doc. ADM Direito 994.1427.8175.4734

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 247.5261.4349.8306

2 - TJPR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.1466.5274.9774

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO RESOLVIDA DENTRO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. MOTORISTA EMBRIAGADO QUE ATROPELA O IRMÃO DOS AUTORES QUE SEGUIA PELO BORDO DA PISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL - DESPESAS DE FUNERAL. PRESUNÇÃO DE CUSTEIO PELOS FAMILIARES DO FALECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO PROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 313.8650.5215.5113

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS). PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO DOCENTE. FORMA DE CÔMPUTO. HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS). ALEGADA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2018-GS/SEED. IRDR 19 DO TJPR. TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.8932.9982.5600

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME (CP, ART. 340). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA, TERIA SOLICITADO POR E-MAIL À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA A ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO CONTRA DETERMINADO PROMOTOR DE JUSTIÇA, POR FATO CRIMINOSO INEXISTENTE. CONDUTA QUE, EM TESE, SE AJUSTA AO TIPO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE EXCLUI O DELITO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. REMESSA À VARA CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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