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Doc. ADM Direito 113.1740.1136.9968

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE VENCIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO ISENTA O PAGAMENTO, MAS APENAS SUSPENDE A EXIGÊNCIA. PREVISÃO DO art. 98, PARÁGRAFO

2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 130.4854.6961.0335

2 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa administrativa no valor de R$ 1.645,85, em razão da ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF estabelecem que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.5. A sentença que extinguiu o feito está em conformidade com o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, AC 0004899-03.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0001291-70.2016.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0002346-13.2022.8.16.0104, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0010533-77.2021.8.16.0190, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, AC 0016109-17.2022.8.16.0190, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 779.0641.9354.2611

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OBSCURIDADE QUANTO AO CONCEITO DE «VENCIMENTO-BASE». PISO SALARIAL PROFISSIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E COMPLEMENTADO POR GRATIFICAÇÃO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Piraquara/PR com o objetivo de sanar obscuridade existente na decisão quanto ao conceito de «vencimento-base» a ser utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, diante do piso profissional previsto na Lei 11.350/2006 e da gratificação prevista na Lei Municipal 1.439/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em esclarecer qual conceito de «vencimento-base» deve ser adotado para fins de cálculo do adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde, especialmente quando o Município complementa o piso salarial mediante rubrica específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 9.099/95, art. 48, c/c CPC/2015, art. 1.022) autoriza embargos de declaração para sanar obscuridade, hipótese verificada quanto ao termo «vencimento-base». 4. O piso salarial nacional da categoria, previsto na Lei 11.350/2006 (com alteração da Lei 13.342/2016), compõe o vencimento-referência, especialmente após a Emenda Constitucional 120/2022. 5. O vencimento-base deve corresponder à soma do vencimento estatutário com a complementação prevista na Lei Municipal 1.439/2015, quando necessária para atingir o piso, de modo que ambos os valores integram a base de cálculo do adicional de insalubridade. 6. O esclarecimento é necessário e suficiente para afastar a obscuridade e uniformizar a aplicação do conceito de vencimento-base para os agentes comunitários de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. O termo «vencimento-base» do agente comunitário de saúde corresponde, no mínimo, ao piso salarial profissional previsto na Lei 11.350/2006.2. Eventual complementação remuneratória destinada a atingir o piso deve integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II; Lei 13.342/2016; Emenda Constitucional 120/2022; Lei Municipal 1.439/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009329-73.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4448.9080.6773

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR QUE AS CHAMADAS FORAM REALIZADAS PELA RÉ. CHAMADAS NÃO ATENDIDAS OU IDENTIFICADAS COMO «SPAM». RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 370.9194.4956.4512

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOTEADORA.

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À RESOLUÇÃO CONTRATUAL, NÃO ELIDIDA PELA ALEGADA CONCLUSÃO DAS OBRAS. 3) MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES PARA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. OBRAS CONCLUÍDAS APENAS CERCA DE QUATRO ANOS APÓS O TERMO FINAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA POSTERIOR E JUSTIFICADA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA, DIANTE DA PRECLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM, TRATANDO-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO E CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 881.9129.2580.3509

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO REFERENTES A VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL EXTERNA REPELIDA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE OBSTA A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO SEM A ENTREGA DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E DE RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de ordem judicial para devolução de valores depositados em juízo referentes ao pagamento do saldo final de vaga de garagem, sob pena de multa. As agravantes pedem a suspensão da restituição dos valores até o julgamento definitivo da nulidade da arrematação da vaga, que tramita em processo paralelo, alegando existência de questão prejudicial externa. A decisão recorrida intimou as agravantes a cumprirem a determinação anterior, sob pena de multa, mantendo o valor depositado em conta judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a ordem de restituição de valores consignados em juízo referentes a vaga de garagem, diante da controvérsia sobre a nulidade da arrematação do imóvel e da existência de precedente que impede a liberação do numerário sem a entrega do imóvel.III. Razões de decidir3. A liberação do valor consignado em juízo sem a entrega do imóvel configura enriquecimento ilícito, conforme precedente desta Câmara.4. É possível a compensação entre créditos recíprocos existentes entre as partes, mesmo sem decisão transitada em julgado sobre o tema.5. A decisão agravada apenas determinou o cumprimento de ordem já existente, em consonância com entendimento firmado sobre o destino do numerário depositado.6. Não há probabilidade de provimento do recurso, pois a controvérsia já foi enfrentada em precedente vinculante.7. Não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação, pois o valor permanece depositado em conta judicial, garantindo a preservação do resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a liberação de valores consignados em juízo referentes a imóvel não entregue, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo admitida a compensação entre créditos recíprocos existentes entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, III e IV, § 1º, § 2º; art. 313, V, «a"; art. 995, p.u.; art. 1.015, p.u.; art. 1.019, I; art. 1.022; CC/2002, arts. 368 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0011217-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2015; TJPR, AI 1669405-2, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 13.09.2017; TJPR, AI 1740374-2, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 28.03.2018; TJPR, AI 0005375-12.2021.8.16.0038, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 160.9405.4273.8643

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IDOSA HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE FACILITADA PELA ABERTURA DE CONTA DE PASSAGEM SEM CAUTELAS CADASTRAIS PELA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA E REJEIÇÃO INJUSTIFICADA DO MED. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO (SÚMULA 479/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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