2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa administrativa no valor de R$ 1.645,85, em razão da ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi proposta para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF estabelecem que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir.5. A sentença que extinguiu o feito está em conformidade com o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, quando não há movimentação útil no processo por mais de um ano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, AC 0004899-03.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0001291-70.2016.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0002346-13.2022.8.16.0104, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2025; TJPR, AC 0010533-77.2021.8.16.0190, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, AC 0016109-17.2022.8.16.0190, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Piraquara/PR com o objetivo de sanar obscuridade existente na decisão quanto ao conceito de «vencimento-base» a ser utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, diante do piso profissional previsto na Lei 11.350/2006 e da gratificação prevista na Lei Municipal 1.439/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em esclarecer qual conceito de «vencimento-base» deve ser adotado para fins de cálculo do adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde, especialmente quando o Município complementa o piso salarial mediante rubrica específica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável (Lei 9.099/95, art. 48, c/c CPC/2015, art. 1.022) autoriza embargos de declaração para sanar obscuridade, hipótese verificada quanto ao termo «vencimento-base». 4. O piso salarial nacional da categoria, previsto na Lei 11.350/2006 (com alteração da Lei 13.342/2016), compõe o vencimento-referência, especialmente após a Emenda Constitucional 120/2022. 5. O vencimento-base deve corresponder à soma do vencimento estatutário com a complementação prevista na Lei Municipal 1.439/2015, quando necessária para atingir o piso, de modo que ambos os valores integram a base de cálculo do adicional de insalubridade. 6. O esclarecimento é necessário e suficiente para afastar a obscuridade e uniformizar a aplicação do conceito de vencimento-base para os agentes comunitários de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. O termo «vencimento-base» do agente comunitário de saúde corresponde, no mínimo, ao piso salarial profissional previsto na Lei 11.350/2006.2. Eventual complementação remuneratória destinada a atingir o piso deve integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II; Lei 13.342/2016; Emenda Constitucional 120/2022; Lei Municipal 1.439/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009329-73.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 22.08.2025.... ()
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1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À RESOLUÇÃO CONTRATUAL, NÃO ELIDIDA PELA ALEGADA CONCLUSÃO DAS OBRAS. 3) MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES PARA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. OBRAS CONCLUÍDAS APENAS CERCA DE QUATRO ANOS APÓS O TERMO FINAL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA POSTERIOR E JUSTIFICADA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO OU APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL INDEVIDA, DIANTE DA PRECLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM, TRATANDO-SE DE LOTE NÃO EDIFICADO E CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de ordem judicial para devolução de valores depositados em juízo referentes ao pagamento do saldo final de vaga de garagem, sob pena de multa. As agravantes pedem a suspensão da restituição dos valores até o julgamento definitivo da nulidade da arrematação da vaga, que tramita em processo paralelo, alegando existência de questão prejudicial externa. A decisão recorrida intimou as agravantes a cumprirem a determinação anterior, sob pena de multa, mantendo o valor depositado em conta judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender a ordem de restituição de valores consignados em juízo referentes a vaga de garagem, diante da controvérsia sobre a nulidade da arrematação do imóvel e da existência de precedente que impede a liberação do numerário sem a entrega do imóvel.III. Razões de decidir3. A liberação do valor consignado em juízo sem a entrega do imóvel configura enriquecimento ilícito, conforme precedente desta Câmara.4. É possível a compensação entre créditos recíprocos existentes entre as partes, mesmo sem decisão transitada em julgado sobre o tema.5. A decisão agravada apenas determinou o cumprimento de ordem já existente, em consonância com entendimento firmado sobre o destino do numerário depositado.6. Não há probabilidade de provimento do recurso, pois a controvérsia já foi enfrentada em precedente vinculante.7. Não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação, pois o valor permanece depositado em conta judicial, garantindo a preservação do resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a liberação de valores consignados em juízo referentes a imóvel não entregue, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo admitida a compensação entre créditos recíprocos existentes entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, III e IV, § 1º, § 2º; art. 313, V, «a"; art. 995, p.u.; art. 1.015, p.u.; art. 1.019, I; art. 1.022; CC/2002, arts. 368 e 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0011217-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2015; TJPR, AI 1669405-2, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 13.09.2017; TJPR, AI 1740374-2, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 28.03.2018; TJPR, AI 0005375-12.2021.8.16.0038, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()
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