1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SERVIDOR PÚBLICO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que jul
gou improcedentes os pedidos de reparação de danos em razão da conduta negligente do apelado, que não recolheu adequadamente as Guias de Previdência Social (GPS) referentes ao ano de 2015, resultando em multas e impedimentos na emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a Paraná Turismo. A decisão recorrida condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrido deve ser responsabilizado pela conduta negligente em razão do não recolhimento adequado das Guias de Previdência Social (GPS) referentes ao ano de 2015, que gerou danos ao erário, e se deve haver ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A sentença concluiu que não houve dolo ou culpa do réu, afastando sua responsabilidade pelos prejuízos financeiros ao Estado.4. O réu tentou solucionar o problema de pagamento das guias de INSS, mas enfrentou dificuldades devido à falta de liberação de quotas financeiras pela SEFA.5. A falta de treinamento e orientação adequada ao réu contribuiu para a sua inexperiência na função.6. Provas constante dos autos que afastam a culpa e dolo do servidor pelo ocorrido.7. Os honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A responsabilidade civil de servidores públicos por danos ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEProposta ação de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido de energia elétrica, promovida por consumidor em face da concessionária de serviço público.Sentença da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade do desligamento, por inadimplemento de fatura com vencimento em abril de 2022.Interposta apelação pela parte autora, sustentando ter quitado os débitos antes da suspensão, apontando contradições na justificativa administrativa da concessionária, e alegando ocorrência de dano moral in re ipsa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia decorreu de ato ilícito imputável à concessionária; (ii) saber se restaram configurados os requisitos para a indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza essencial e sua disciplina jurídica é regida pelo CDC, permitindo-se a inversão do ônus probatório.6. A inversão, contudo, não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. O conjunto probatório revela que a suspensão do serviço decorreu de fatura vencida em 21.04.2022, quitada apenas em julho de 2022, após o corte efetivado em junho de 2024.8. Ainda que tenha havido confusão inicial na justificativa da concessionária, restou documentalmente demonstrada a existência de débito legítimo, afastando a ilicitude da interrupção.9. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, inexistente no caso concreto, dado o inadimplemento.10. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores afasta o reconhecimento de dano moral in re ipsa quando presente motivo legal para a interrupção do serviço essencial.11. O desconforto alegado configura mero aborrecimento, insuscetível de indenização.12. Doutrina de Bruno Miragem e de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Peixoto Braga Netto e Nelson Rosenvald diferencia o dano moral indenizável de meros dissabores cotidianos.13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, e não provido .Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica fundada em débito vencido e não quitado previamente à suspensão, ainda que seguida de posterior pagamento, não configura ato ilícito, não ensejando, por si só, indenização por dano moral._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X, Código Civil, art. 186, CPC, arts. 98, §3º, 99, §2º, 373, I, CDC, arts. 2º e 3ºJurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013883-14.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Ana Claudia Finger - j. 14.07.2025, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016287-80.2023.8.16.0173 - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - j. 14.04.2025, TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - j. 01.12.2025 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante Aderbal Ramos Arruda Filho e como Apelada a Companhia Paranaense de Energia.... ()
3 - TJPREXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS TRIBUTOS COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR VÍCIO INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Tapejara propôs ação de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa.2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não apresentou a fundamentação legal acerca da origem e natureza do crédito, deixando de mencionar especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 3. A sentença declarou a nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.4. O Município apelou, sustentando que a substituição da CDA seria mero ajuste formal, sem configurar novo lançamento tributário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante da ausência de fundamentação legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CDA deve conter, obrigatoriamente, o fundamento legal do crédito, requisito não atendido no caso concreto.7. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166 e Súmula 392) e do TJPR firmam que a substituição da CDA só é possível para corrigir erros formais, sem modificação do lançamento tributário, o que não ocorreu na hipótese.8. A ausência de requisitos essenciais na CDA configura vício insanável, inviabilizando sua substituição ou emenda, nos termos do Tema 166/STJ e da Súmula 392/STJ.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 202.- Lei de Execuções Fiscais - LEF, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada- STJ, Súmula 392; STJ, Tema 166; TJPR, Apelação 0003334-79.2019.8.16.0026.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.