1 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES. ARQUIVO COM TAMANHO SUPERIOR AO PERMITIDO, QUE IMPOSSIBILITOU A ANÁLISE PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO QUE CADA FILIAL DEVE EMITIR SUAS PRÓPRIAS NOTAS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, extinguindo o processo e condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. A recorrente sustenta que: I) o Fisco não analisou a escrituração contábil digital enviada pela embargante; II) adimpliu as obrigações tributárias que foram, erroneamente, inscritas em dívida ativa.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão de corte de energia indevido. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na análise quanto a legalidade do corte de energia na residência da autora e eventual indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. Da análise do conjunto probatório, assiste razão a Copel quanto a reforma da sentença de primeiro grau. 5. Restou demonstrado que o corte de energia se deu pelo atraso no pagamento da fatura com vencimento em 04.06.2024, haja vista que a autora realizou a quitação em 08.07.2024, data posterior a expedição da ordem de corte, a qual se deu em 05.07.2024. 6. Ainda, constata-se que o pagamento da fatura só passou a constar no sistema no dia seguinte, 09.07.2024, sendo que em razão disso, a Copel indenizou a autora mediante crédito em faturas próximas. 7. Ademais, não há que se falar em ausência de notificação prévia, haja vista que a Copel enviou e-mail referente ao débito em aberto no dia 12.06.2024, bem como constava na fatura com vencimento em julho o aviso quanto a possibilidade de corte a partir de 28.06.2024. 8. Desse modo, o corte de energia na residência da autora foi legítimo, não cabendo indenização por danos morais. IV) DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 165) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - NEGATIVA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUE IMPLICA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, art. 165-A) - CONSTAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS (§2º e 3º, DO 277 CTB) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ANTERIORMENTE À QUEBRA. POSSE AUTÔNOMA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião extraordinária, julgou improcedente o pedido inicial por entender não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.2. O apelante sustenta exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre área de 50 hectares desde 1986, afirmando que estabeleceu moradia, desenvolveu atividades produtivas e comprovou a posse por meio de documentos e prova testemunhal.3. Alega que a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pela apelada foi dirigida exclusivamente contra seu genitor, não lhe sendo oponíveis os efeitos da coisa julgada, à luz do CPC, art. 506, bem como defende possuir posse própria, autônoma e distinta daquela exercida por seu pai.4. Requer a reforma da sentença para reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a decretação da falência da proprietária registral impede o reconhecimento da usucapião sobre bem integrante da massa falida; (iii) saber se o apelante comprovou o exercício de posse autônoma, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal anteriormente à decretação da falência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, observando o disposto no CPC, art. 1.010, III.7. A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238, reduzido para dez anos quando comprovada moradia habitual ou exploração produtiva do imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.8. Conforme leciona Flávio Tartuce, a modalidade extraordinária da usucapião exige como requisito essencial apenas a posse qualificada pelos elementos previstos em lei, sendo presumidas a boa-fé e o justo título em razão do longo lapso temporal exigido.9. O imóvel objeto da demanda integra o patrimônio da Massa Falida, cuja quebra foi decretada em 19 de janeiro de 2009, formando-se a massa falida objetiva, circunstância que retira do falido a administração e a disposição dos bens, transferidas ao administrador judicial em benefício do concurso universal de credores.10. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva dos bens integrantes da massa falida, por inexistir a inércia voluntária do proprietário necessária ao reconhecimento da usucapião, tornando inviável o implemento do prazo prescricional durante o processo falimentar.11. Ainda que se admitisse a possibilidade de aquisição anteriormente à decretação da quebra, o conjunto probatório não demonstra que o apelante exercia posse autônoma, exclusiva e individualizada sobre a área de 50 hectares antes de 19 de janeiro de 2009.12. A ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada contra o genitor do apelante evidencia controvérsia possessória envolvendo a mesma matrícula imobiliária, tendo sido reconhecida situação possessória diversa daquela ora alegada, sem demonstração de que a área atualmente pretendida correspondia a posse própria e distinta da exercida pelo ascendente.13. Os documentos apresentados, consistentes em fatura de energia elétrica, declaração da concessionária e fotografias, são posteriores à decretação da falência e não comprovam o exercício da posse qualificada durante o período necessário ao implemento da prescrição aquisitiva, permanecendo não demonstrado o fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2017, DJe 16.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012831-04.2010.8.16.0004, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 31.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005917-40.2022.8.16.0185, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 17.03.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «A decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva relativamente aos bens integrantes da massa falida, inviabilizando a aquisição da propriedade por usucapião durante o processo falimentar, em razão da formação da massa falida objetiva e da inexistência de inércia voluntária do proprietário.»Tese de julgamento: «Compete ao autor comprovar que exerceu posse autônoma, exclusiva, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal anteriormente à decretação da falência, não sendo suficientes documentos produzidos após a quebra ou prova incapaz de individualizar a área efetivamente possuída.»... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que manteve a improcedência dos pedidos indenizatórios, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a existência da alegada encomenda, o valor dos produtos supostamente comercializados nem a efetiva extensão dos danos materiais alegados, sustentando a ocorrência de contradição e omissão no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão ou contradição aptos a justificar a oposição de embargos de declaração ou se a parte embargante busca apenas o reexame das provas e a revisão do entendimento já firmado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade existentes no julgado, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou revisão da decisão por mero inconformismo da parte.4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é a interna ao próprio decisum, decorrente de proposições inconciliáveis em sua fundamentação, e não aquela resultante da divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a pretensão da parte.5. A parte embargante limita-se a manifestar inconformismo com a valoração das provas realizada pela Turma Recursal, sem demonstrar a existência de qualquer vício sanável por meio dos aclaratórios.6. O acórdão reconhece que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da alegada encomenda, seu valor, a efetiva perda de receitas ou qualquer elemento objetivo apto a demonstrar a extensão do prejuízo material, tampouco indicou critérios para a quantificação do valor pleiteado.7. Ainda que a prova testemunhal fosse considerada suficiente para demonstrar a existência da encomenda, permanece ausente qualquer elemento probatório capaz de evidenciar o valor dos produtos ou a extensão do dano material alegado.8. O magistrado forma seu convencimento a partir das provas constantes dos autos, não estando vinculado à interpretação defendida pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna do julgado, não se prestando ao reexame das provas ou à rediscussão do mérito.2. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos é apenas a existente no próprio conteúdo da decisão, e não aquela decorrente da discordância da parte com a solução adotada.3. A ausência de prova quanto à existência do dano material, à sua extensão ou aos critérios de quantificação impede o acolhimento da pretensão indenizatória.4. Inexistentes os vícios previstos para os embargos de declaração, impõe-se a manutenção integral do acórdão embargado._________________________Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente mencionados no trecho fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019.... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. EDIÇÃO DE LEIS LOCAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.