são autoral em demanda envolvendo contratação de cartão de crédito consignado por beneficiária idosa do INSS. A parte embargante alega, de forma genérica, omissão e contradição na decisão, sem apontar de maneira específica os vícios que pretende sanar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos com fundamento em suposta omissão e contradição do acórdão, quando, em verdade, visam apenas à rediscussão do mérito da decisão e à reapreciação das provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo inadmissíveis quando visam, sob pretexto de esclarecer omissão ou contradição, ao rejulgamento da matéria decidida (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A parte embargante não especifica de forma clara e pormenorizada os vícios no julgado, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição.5. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo destacado a ausência de comprovação de vício no consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira.6. A contratação do cartão de crédito consignado e a retenção da RMC estão amparadas pela Lei 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS 39/2009, não havendo omissão quanto ao argumento de superendividamento.7. O fato de a parte autora ser idosa não invalida o contrato celebrado, quando presentes as formalidades legais e a clareza das cláusulas contratuais (STJ, REsp. Acórdão/STJ).8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).9. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, havendo prequestionamento implícito da matéria (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis quando não indicam, de forma clara e específica, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.2. A contratação regular de cartão de crédito consignado, ainda que por beneficiário idoso, não é nula quando observadas as formalidades legais e as informações contratuais forem claras.3. É suficiente que o julgador exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7.12.2021, DJe 14.12.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote