Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 725.4662.9224.9905

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que negou provimento à preten

são autoral em demanda envolvendo contratação de cartão de crédito consignado por beneficiária idosa do INSS. A parte embargante alega, de forma genérica, omissão e contradição na decisão, sem apontar de maneira específica os vícios que pretende sanar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser acolhidos com fundamento em suposta omissão e contradição do acórdão, quando, em verdade, visam apenas à rediscussão do mérito da decisão e à reapreciação das provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo inadmissíveis quando visam, sob pretexto de esclarecer omissão ou contradição, ao rejulgamento da matéria decidida (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A parte embargante não especifica de forma clara e pormenorizada os vícios no julgado, limitando-se a alegações genéricas de omissão e contradição.5. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo destacado a ausência de comprovação de vício no consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira.6. A contratação do cartão de crédito consignado e a retenção da RMC estão amparadas pela Lei 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS 39/2009, não havendo omissão quanto ao argumento de superendividamento.7. O fato de a parte autora ser idosa não invalida o contrato celebrado, quando presentes as formalidades legais e a clareza das cláusulas contratuais (STJ, REsp. Acórdão/STJ).8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).9. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, havendo prequestionamento implícito da matéria (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis quando não indicam, de forma clara e específica, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.2. A contratação regular de cartão de crédito consignado, ainda que por beneficiário idoso, não é nula quando observadas as formalidades legais e as informações contratuais forem claras.3. É suficiente que o julgador exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7.12.2021, DJe 14.12.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.6813.4021.7135

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDI

SCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.8686.1397.3877

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Conhecimento e não acolhimento. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrente contra acórdão que manteve a sentença de improcedência por seus pró

prios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais.2. A parte embargante alega obscuridade em razão de erro material na indicação de contrato no recurso da embargante e omissão quanto à aplicação da Súmula 504/STJ e precedentes correlatos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o erro material de numeração contratual no recurso influenciou o resultado do julgamento; (ii) saber se houve omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula 504/STJ e jurisprudência sobre prescrição quinquenal em ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O erro de digitação no recurso, relativo à numeração do contrato, não influenciou o resultado do julgamento, uma vez que a decisão foi fundamentada em provas documentais, notadamente os contratos e orçamento firmados em 2017.5. Quanto à alegada omissão, verifica-se que o acórdão analisou expressamente a questão prescricional. Afastou a aplicação da Súmula 504/STJ ao constatar a desconformidade temporal entre o fato gerador da obrigação (2017) e o vencimento do título (25/07/2020).6. Inexistindo obscuridade ou omissão, as razões recursais evidenciam apenas inconformismo da parte embargante com a decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.1284.0826.9545

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁ

RIA. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. ART. 76, §2º, I, DO CPC. FASE DE PRELIBAÇÃO NÃO SUPERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REQUERIDA.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.2166.5213.9495

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Seguro residencial. Hipótese em que a responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a prova cabal do nexo de causalidade. Seguradora que não se desonera do dever de produzir prova mínima constitutiva de seu direito (art. 373, i, cpc). Laudos apresentados pela autora que são singelos (prestadores de serviços locais), desacompanhados de estudo técnico. Responsáveis técnicos que atestaram o surto de energia provocado por descarga elétrica sem, no entanto, maiores especificações. Relatório da concessionária demonstrando a ausência de perturbação ou interrupção de energia elétrica na unidade segurada na data do sinistro. Nexo causal em danos materiais não comprovado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela concessionária contra sentença que julgou procedentes os pedidos da seguradora de ressarcimento de danos materiais alegadamente causados por sinistro na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, sustentando ausência de nexo causal entre os danos alegados e o fornecimento de energia, irregularidade dos laudos unilaterais apresentados e presunção de legitimidade dos relatórios técnicos auditados pela ANEEL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos materiais alegados pela apelante, que resultaram em prejuízos aos segurados. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária e os danos alegados pela apelante. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são insuficientes para demonstrar a relação entre os danos e a prestação de serviços da concessionária, pois além de genéricos, foram produzidos de forma unilateral, encontrando-se desprovidos de qualificação técnica suficiente. 5. A concessionária apresentou relatórios de interrupção e registros meteorológicos que demonstram que não houve irregularidades no fornecimento de energia na data do sinistro, documentos esses sujeitos à fiscalização da ANEEL e dotados de presunção de veracidade (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º), capazes de afastar a responsabilidade civil. 6. A responsabilidade civil objetiva da concessionária, prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14, exige prova do dano e do nexo causal, cuja ausência afasta o dever de indenizar. 7. O Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, embora regulamente o procedimento administrativo de ressarcimento, não vincula o Poder Judiciário quanto à aferição da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação regressiva de indenização. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, embora prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e no CDC, art. 14, não dispensa a prova do nexo causal entre o dano e o defeito do serviço. A inexistência de oscilação comprovada e a presunção de veracidade dos relatórios técnicos auditados pela ANEEL afastam o dever de indenizar. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, e CPC/2015, art. 373, I; Resolução ANEEL 414/2010; Módulo 9 do PRODIST. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 8ª C.Cível - 0018616-38.2019.8.16.0001; TJPR - 8ª C.Cível - 0001665-04.2024.8.16.0062; TJPR - 8ª C.Cível - 0001742-43.2019.8.16.0141; TJPR - 8ª C.Cível - Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.4993.3167.1026

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - CPC, art. 1.023 - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - ATENÇÃO AOS LIMITES DA LIDE - AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO ANULATÓRIA DE ATO DA PARTE EMBARGADA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.8786.0731.0052

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.8141.7415.7943

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DOBRADA. INALTERADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.8183.1771.2099

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e validade da busca pessoal. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, visando a reforma da sentença que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos e pagamento de dias-multa. A condenação decorreu da apreensão, em busca pessoal e domiciliar, de maconha, crack, cocaína e dinheiro em notas trocadas, em região conhecida pelo tráfico, após abordagem policial justificada por fundada suspeita. A decisão recorrida reconheceu a licitude das provas e a autoria do delito, rejeitando a alegação de nulidade da busca e insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada contra o apelante foi realizada com fundada suspeita e, consequentemente, se as provas obtidas são lícitas e suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. Razões de decidir3. A busca pessoal que resultou na apreensão das drogas foi realizada com base em fundada suspeita objetiva, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto, afastando a nulidade da diligência.4. As provas obtidas na busca pessoal e na busca domiciliar são lícitas e válidas, não havendo ilicitude que comprometa o acervo probatório.5. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos e demais provas constantes nos autos.6. A autoria é certa, sustentada por depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelos elementos materiais, e não foi afastada pela defesa.7. A versão defensiva que atribui a posse das drogas a terceiro não foi comprovada e não afasta a responsabilidade do apelante.8. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação para tráfico, não sendo necessária prova de efetiva comercialização para a condenação.9. O princípio do in dubio pro reo não se aplica diante da robustez do conjunto probatório apresentado.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em elementos objetivos que configuram fundada suspeita, ainda que sem mandado judicial, é válida quando amparada em contexto de flagrante delito e posterior controle judicial, não havendo nulidade das provas dela decorrentes, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, mesmo que a defesa alegue insuficiência probatória ou atribua a posse das drogas a terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II, V e VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.485.640, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 29.09.2025; STF, ARE 1.467.500 SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 2.7360-41.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 2.193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Jefferson Marineski dos Santos pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou comprovado que ele estava com várias porções de maconha, crack e cocaína, além de dinheiro, quando foi abordado pela polícia. A busca feita pela polícia foi considerada legal, pois havia motivos claros para suspeitar dele, como o nervosismo ao ver a viatura, o local conhecido pelo tráfico e o fato de ele já ser conhecido por envolvimento com drogas. Os depoimentos dos policiais foram confiáveis e as provas materiais confirmaram o crime. Por isso, o pedido de absolvição feito pela defesa foi rejeitado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF