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Doc. ADM Direito 752.7939.4988.6210

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSE MANTIDA PELO ALIENANTE APÓS A SUPOSTA VENDA. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, sob a alegação de simulação, em razão de vínculo pessoal entre as partes e ausência de prova de pagamento, além de não ter sido respeitado o direito de preferência do coproprietário. Os apelantes pedem a reforma da decisão, sustentando a legitimidade da venda e a existência de comodato verbal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a venda do imóvel realizada entre as partes foi simulada, o que resultaria na nulidade do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A venda do imóvel foi considerada simulada, pois não houve efetiva transferência de posse e o vendedor permaneceu residindo no imóvel após a suposta alienação.4. Não foi comprovado o pagamento do preço ajustado, inexistindo recibos ou documentos que atestem a transferência dos valores.5. A ausência de notificação prévia da coproprietária compromete a validade do negócio, além da proximidade pessoal entre as partes que reforça os indícios de simulação.6. A sentença analisou adequadamente os elementos do caso e concluiu corretamente pela nulidade do negócio, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 167 e 504; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000250-73.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.10.2025Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por duas pessoas que queriam mudar uma decisão anterior que considerou inválida a venda de um imóvel. Eles pediram que a justiça reconhecesse a venda como legítima, mas o tribunal decidiu que a venda foi uma simulação para enganar a outra parte, já que o vendedor continuou morando no imóvel e não apresentou provas de que o pagamento foi feito. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que declarou a venda nula, e concedeu aos apelantes o benefício da gratuidade da justiça, ou seja, eles não precisarão pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 648.5653.8401.0317

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCEÇÃO DO LEI 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DECLARADO NULO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DEMISSIONÁRIO QUE CONSUBSTANCIA MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA ANULAÇÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 959.5124.0901.2641

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA. CURSO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. ESTORNO ADMINISTRATIVO JÁ OCORRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Alega o recorrente que faz jus à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como à indenização por danos morais. 2. No caso dos autos, houve estorno administrativo de algumas parcelas e outras não chegaram a ser cobradas, conforme extrato de evento 12.2, autos do Recurso Inominado. Logo, os valores que foram efetivamente cobrados do consumidor devem ser restituídos mais uma vez (forma dobrada) segundo o entendimento mais recente do STJ, exposto no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não se faz necessária a prova da má-fé para a repetição na forma dobrada:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. CPC/2015, art. 927, § 3º. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)3. O dano moral em caso de cobrança indevida não é in re ipsa. Não há comprovação de que algum prejuízo aos direitos personalíssimos do autor tenha ocorrido, mormente se considerando que os valores foram estornados administrativamente, inexistindo descaso com o consumidor. Destarte, deve ser mantida a parte da sentença que julgou improcedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.0283.9989.6803

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL PARA REAVALIAÇÃO OU REDISCUSSÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO QUANDO JÁ FORAM DEVIDAMENTE REANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE FAZ POSSÍVEL SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EVIDENTE ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA NO CASO. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:1. Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, I, visando à desconstituição de acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas.II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO:2. Delimita-se a controvérsia em: (i) verificar a ocorrência de nulidade das provas por suposta violação de domicílio; e (ii) aferir a possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A revisão criminal possui caráter excepcional, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, não se prestando à reavaliação ampla do conjunto probatório, nem à rediscussão de matérias já decididas.4. No caso, a diligência policial mostrou-se lícita, pois amparada em fundadas razões indicativas da ocorrência de crime permanente, além de haver consentimento para ingresso no imóvel, circunstâncias que afastam a alegada ilicitude da prova.5. Não configurada qualquer das hipóteses autorizadoras da revisão criminal, impõe-se a manutenção do acórdão.6. Não se verifica manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena-base, a qual se encontra fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedenteTeses de julgamento: «É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões de crime permanente e precedido de consentimento do morador, não se configurando nulidade das provas obtidas nessas circunstâncias» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 386 e 621; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: AgRg na RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção... ()

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Doc. ADM Direito 992.5006.7311.6279

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ATENUANTES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso anterior para reduzir o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no Decreto 2.181/1997, requerendo efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o acórdão embargado foi omisso por deixar de examinar individualmente as circunstâncias atenuantes invocadas e se os embargos são cabíveis para rediscutir a dosimetria da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022, sendo inadequados para a rediscussão do mérito.4. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução integral da controvérsia, conforme jurisprudência do STJ.5. O acórdão embargado enfrentou exaustivamente a matéria relativa à dosimetria da penalidade, realizando o controle de proporcionalidade e razoabilidade para reduzir o valor da multa, o que torna desnecessária a análise isolada de cada atenuante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou a dosimetria de multa administrativa quando o acórdão fundamentou adequadamente a decisão. 2. O magistrado não está obrigado a responder um a um todos os argumentos das partes se a motivação for suficiente para solucionar a lide.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Decreto 2.181/1997, Art. 25, I, II, III e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa entrou com um recurso para apontar que a decisão anterior teria deixado de analisar detalhes sobre a redução de uma multa aplicada pelo Procon. No entanto, o Tribunal concluiu que o julgamento anterior foi claro e explicou corretamente os motivos da redução da penalidade. Como esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas graves e não para mudar o resultado do julgamento, o pedido foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 218.1396.6338.0620

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C O art. 29, CAPUT, DO MESMO ESTATUTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM VERTENTE PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS - PROVA ORAL QUE INDICA A DINÂMICA DELITIVA E A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA IRMÃ E PELA GENITORA DA VÍTIMA QUE, EMBORA COM VARIAÇÕES PONTUAIS, MANTÊM COERÊNCIA QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUTAÇÃO - DECURSO DO TEMPO E CONTEXTO TRAUMÁTICO DOS FATOS QUE JUSTIFICAM EVENTUAIS IMPRECISÕES ACESSÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DAS CONDUTAS PELAS TESTEMUNHAS - DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA DEFESA QUE NÃO RECAEM SOBRE ASPECTOS CENTRAIS DA ACUSAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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