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Doc. ADM Direito 105.2253.2799.0416

1 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA, RISCOS E POSSE SEMPRE ASSUMIDOS PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ELEMENTOS QUE REVELAM DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE REAL E O NEGÓCIO FORMALIZADO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA (ART. 167 DO CC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação do autor conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 309.9697.2622.0755

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Fixação no montante de R$ 6.000,00. Diversos contratos que serão objeto da perícia. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.000,00. A agravante sustenta excesso no valor arbitrado.II. Questão em discussão2.1. Discute-se se os honorários periciais fixados em R$ 6.000,00 são excessivos diante da natureza da perícia contábil e das particularidades do caso concreto.III. Razões de decidir3.1. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da prova técnica, o volume de trabalho e o tempo necessário à sua execução. 3.2. No caso concreto, a perícia envolve a análise de 32 (trinta e dois) contratos de empréstimo exigindo verificação individualizada de taxas de juros, recálculo de saldos, apuração de excessos e elaboração de respostas a quesitos, o que evidencia elevado grau de complexidade.3.2 O valor arbitrado já decorre de redução ofertada pelo perito que discriminou as etapas e o tempo necessário para a realização do trabalho técnico.3.3. A impugnação da agravante é genérica e os precedentes invocados não são aplicáveis, pois tratam de hipóteses com menor complexidade, envolvendo número reduzido de contratos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... ()

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