orque não atendida a ordem de emenda, em que se ordenara a exibição do contrato em causa, em Revisional. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, homologou honorários periciais no valor de R$ 15.390,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a discordância da parte quanto ao valor dos honorários periciais autoriza a substituição do perito judicial fora das hipóteses restritivas do CPC, art. 468 ; e (ii) saber se o valor homologado é razoável e proporcional diante da complexidade do trabalho técnico exigido para a avaliação de quotas sociais de empresas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição do perito judicial somente é admitida quando comprovada a falta de conhecimento técnico/científico ou o descumprimento imotivado do encargo, não sendo a mera divergência quanto ao valor da proposta fundamento legal para a sua destituição (art. 468, CPC).4.O arbitramento da verba honorária pericial deve considerar a qualificação do profissional, o tempo estimado para a execução do trabalho (27 horas no caso concreto) e a complexidade da perícia, que envolve análise documental, coleta e tratamento e transposição em forma contábil de dados, bem como oferecimento de respostas aos quesitos formulados.5. A impugnação aos honorários deve ser específica e acompanhada de elementos concretos que demonstrem eventual excesso, revelando-se insuficiente a irresignação genérica desprovida de parâmetros objetivos.6. A responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais será definida ao final da lide com base na sucumbência; caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, o encargo será suportado pelo Estado, observadas as disposições normativas pertinentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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