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Doc. ADM Direito 943.2331.2695.8925

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELA NÃO EXIBIÇÃO DE VIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara o processo sem resolução de mérito, p

orque não atendida a ordem de emenda, em que se ordenara a exibição do contrato em causa, em Revisional. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.6758.2846.3656

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, homologou honorários periciais no valor de R$ 15.390,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a discordância da parte quanto ao valor dos honorários periciais autoriza a substituição do perito judicial fora das hipóteses restritivas do CPC, art. 468 ; e (ii) saber se o valor homologado é razoável e proporcional diante da complexidade do trabalho técnico exigido para a avaliação de quotas sociais de empresas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição do perito judicial somente é admitida quando comprovada a falta de conhecimento técnico/científico ou o descumprimento imotivado do encargo, não sendo a mera divergência quanto ao valor da proposta fundamento legal para a sua destituição (art. 468, CPC).4.O arbitramento da verba honorária pericial deve considerar a qualificação do profissional, o tempo estimado para a execução do trabalho (27 horas no caso concreto) e a complexidade da perícia, que envolve análise documental, coleta e tratamento e transposição em forma contábil de dados, bem como oferecimento de respostas aos quesitos formulados.5. A impugnação aos honorários deve ser específica e acompanhada de elementos concretos que demonstrem eventual excesso, revelando-se insuficiente a irresignação genérica desprovida de parâmetros objetivos.6. A responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais será definida ao final da lide com base na sucumbência; caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, o encargo será suportado pelo Estado, observadas as disposições normativas pertinentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1074.4257.5221

3 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO 1STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde.II - Questões em discussão(i) Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS.(ii) Verificar se houve demonstração da ilegalidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC.(iii) Aferir se é possível ao Poder Judiciário determinar o fornecimento do fármaco sem comprovação dos requisitos definidos nos Temas 6 e 1234 do 1STF.III - Razões de decidir(i) A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, possui caráter excepcional e exige a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF, inclusive quanto à análise da legalidade do ato administrativo de não incorporação.(ii) A recomendação de não incorporação do medicamento pela CONITEC encontra respaldo, em juízo de cognição sumária, em avaliação técnica que considerou critérios legais relacionados à eficácia, efetividade, segurança e análise econômica da tecnologia em saúde, não se evidenciando ilegalidade do ato administrativo.(iii) A mera alegação da existência de estudos científicos mais recentes não afasta a presunção de legitimidade da decisão administrativa, especialmente quando ausente demonstração de reavaliação formal do ato de não incorporação ou de mora da Administração Pública em apreciá-la.(iv) Não houve comprovação suficiente da inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS nem do esgotamento das opções disponibilizadas pela política pública de saúde, circunstância que impede o reconhecimento da probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência.(v) O controle jurisdicional limita-se à análise da legalidade do ato administrativo, não sendo admissível a substituição da avaliação técnico-administrativa realizada pelos órgãos competentes por juízo judicial acerca da conveniência e oportunidade da incorporação do medicamento ao SUS.IV - Dispositivo Recurso não provido.Atos normativos: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; CPC/2015, art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011, art. 18; Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; Portaria SCTIE/MS 86/2018.Jurisprudência relevante: STF, RE 1366243 (Tema 1234). STF, RE Acórdão/STF (Tema 6). STF, Rcl 83564.

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