1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM ADOTADO PARA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. TESE DE QUE O REGIME PRISIONAL FECHADO N
ÃO PODERIA SER ESTABELECIDO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, DE FORMA ISOLADA, A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. embargos DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM APARTAMENTO. ALEGADO DEFEITO EM AQUECEDOR A GÁS E FALHA NA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. RECURSO ADESIVO AVIADO POR UMA DAS CORRÉS.
1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DO RECURSO ADESIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBORDINAÇÃO MERAMENTE FORMAL AO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE. MATÉRIA QUE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À REQUERENTE. ÔNUS DA IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA, PADRÃO DE DESPESAS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEGUNDO GRAU QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. EFEITOS «EX NUNC».3. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 12 e CDC art. 14. LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA E PERÍCIA JUDICIAL CONVERGENTES. INCÊNDIO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS NA CONEXÃO DE KIT FLEXÍVEL REAPROVEITADO DE INSTALAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO AQUECEDOR E DE PROVA DE FALHA TÉCNICA NA INSTALAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO COMPONENTE PREVIAMENTE RECOMENDADA E RECUSADA PELO ENTÃO COMPANHEIRO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDOS PELAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()