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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade de atos processuais por ausência de intimação e que deferiu, em parte, a penhora de 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais da agravante, em cumprimento de sentença. A alegação de impenhorabilidade da verba e violação ao contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante deve ter reconhecida a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação e se é válida a penhora de 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando sua alegada impenhorabilidade por serem verbas de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante deixou de ser intimada de decisão que não formalizou atos constritivos, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.4. A alegação de nulidade que, na ausência de prejuízo, não justifica a anulação de atos processuais.5. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios pode ser relativizada, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família, tal como se dá em situações outras, similares.6. A agravante não comprovou que a penhora de 10% dos honorários comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação que sustentasse suas alegações.7. A penhora em dinheiro é preferencial e a agravante não demonstrou que outras garantias da dívida seriam suficientes.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de intimação do devedor em atos processuais que não formalizam a penhora não gera nulidade, desde que não haja demonstração de prejuízo ao direito de defesa, sendo a intimação obrigatória apenas após a formalização da penhora conforme o CPC, art. 841.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 841, 833, § 2º, e 836Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.05.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, 0010584-37.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025... ()
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I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual se buscava a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, afastando a configuração da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se a decisão colegiada incorreu em omissões. III. Razões de decidir3.1. Não há no acórdão as alegadas omissões, uma vez que a manutenção, por este colegiado, da decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, se deu de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito com base nos fatos, julgados e legislação sobre o tema, apesar de contrário aos interesses dos embargantes.3.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 489, § 1º, IV 797, 835,866, 1.022 e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 769; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26/08/2019DJe 28/04/2020TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020 .... ()
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