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Doc. ADM Direito 155.0741.8320.9500

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AFASTAMENTO - Decisão colegiada devidamente fundamentada - LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados.

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Doc. ADM Direito 417.0828.5083.8771

2 - TJPR DIREITO PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À PENHORA. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL QUE NÃO PREJUDICOU A AGRAVANTE. CPC, art. 282, § 1º. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ - . PENHORA DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM OUTROS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS EFETIVAS DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade de atos processuais por ausência de intimação e que deferiu, em parte, a penhora de 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais da agravante, em cumprimento de sentença. A alegação de impenhorabilidade da verba e violação ao contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante deve ter reconhecida a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação e se é válida a penhora de 10% dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando sua alegada impenhorabilidade por serem verbas de natureza alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante deixou de ser intimada de decisão que não formalizou atos constritivos, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.4. A alegação de nulidade que, na ausência de prejuízo, não justifica a anulação de atos processuais.5. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios pode ser relativizada, desde que não comprometa a subsistência do devedor e sua família, tal como se dá em situações outras, similares.6. A agravante não comprovou que a penhora de 10% dos honorários comprometeria sua subsistência, não apresentando documentação que sustentasse suas alegações.7. A penhora em dinheiro é preferencial e a agravante não demonstrou que outras garantias da dívida seriam suficientes.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de intimação do devedor em atos processuais que não formalizam a penhora não gera nulidade, desde que não haja demonstração de prejuízo ao direito de defesa, sendo a intimação obrigatória apenas após a formalização da penhora conforme o CPC, art. 841.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 841, 833, § 2º, e 836Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.05.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.09.2025; TJPR, 0010584-37.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 345.8566.2473.9394

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acórdão que manteve o afastamento da prescrição intercorrente. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais.Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento no qual se buscava a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, afastando a configuração da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2.1. Consiste em saber se a decisão colegiada incorreu em omissões. III. Razões de decidir3.1. Não há no acórdão as alegadas omissões, uma vez que a manutenção, por este colegiado, da decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, se deu de forma clara e completa com análise dos autos e solução apresentada ao feito com base nos fatos, julgados e legislação sobre o tema, apesar de contrário aos interesses dos embargantes.3.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo necessária a demonstração de vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme CPC, art. 1.022.»----------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 489, § 1º, IV 797, 835,866, 1.022 e 1025. Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 769; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26/08/2019DJe 28/04/2020TJPR - 13ª C. Cível - 0028931-31.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.03.2020 .... ()

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