Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 474.4872.6854.9005

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e envolvimento de adolescente na prática delitiva. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfic

o de drogas, com base nos arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/06, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes durante abordagem policial, onde foram encontrados 09 gramas de maconha e 28 gramas de cocaína, além de drogas armazenadas na residência de sua ex-companheira. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e o pedido de desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. A dinâmica dos fatos, incluindo a fuga em alta velocidade e a tentativa de se desfazer da droga, indica a prática de tráfico e não de mero uso pessoal.5. O depoimento do adolescente, que inicialmente atribuiu a propriedade da droga ao réu, foi considerado mais confiável do que sua retratação posterior, porque inclusive em harmonia com os depoimentos dos policiais.6. O envolvimento de adolescente de 15 anos nos fatos caracteriza a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.7. A condição de usuário do réu não afasta a prática do tráfico, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 760.794, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 01.02.2012; TJPR, AgRg no AREsp 568.189, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2017; TJPR, 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, 0000438-09.2017.8.16.0196, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 31.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.9881.8401.1955

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CADASTRO DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN). FERRAMENTA VINCULADA AO SERASA. CARACTERÍST

ICA DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. CESSÕES DE CRÉDITO NÃO COMPROVADAS. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUANDO DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ERA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.4157.2841.9807

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Pix fraudulentos. Falha na aplicação do mecanismo especial de devolução (MED). Danos materiais configurados. autorizada compensação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.8251.9192.1040

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ORIGINADA DE ATO DE MERA PERMISSÃO. COMODATO VERBAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO APONTADO COMO FALSO EM PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO OU PROMESSA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.203 e CODIGO CIVIL, art. 1.208. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva.2. A sentença entendeu não caracterizada a posse ad usucapionem, reconhecendo que a ocupação do imóvel decorreu de ato de mera permissão do proprietário.3. A parte autora recorreu sustentando empate probatório na prova oral, invalidade de contrato de locação utilizado como fundamento da sentença e preenchimento do prazo vintenário para usucapião.4. Alegou-se que o contrato de locação seria falso, conforme laudo pericial produzido em ação de despejo ajuizada em processo diverso, e que a posse exercida desde 1989 teria ocorrido com ânimo de dona, de forma mansa, pacífica e ininterrupta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pela apelante possui natureza precária, decorrente de ato de mera permissão, ou se houve transmudação para posse ad usucapionem; (ii) saber se a invalidação do contrato de locação em processo diverso é suficiente para afastar a improcedência do pedido de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238, sendo dispensados o justo título e a boa-fé.7. A prova pericial grafotécnica realizada em ação de despejo concluiu pela falsidade das assinaturas apostas em contratos de locação apresentados pelo réu, o que afasta a existência de relação locatícia válida.8. A despeito disso, a invalidação do contrato de locação não conduz automaticamente ao reconhecimento da posse ad usucapionem, pois a origem da ocupação do imóvel decorreu de ato de mera permissão do proprietário, no contexto de relações familiares.9. O conjunto probatório demonstra que o imóvel foi adquirido exclusivamente pelo réu, inexistindo prova documental de aquisição conjunta, doação ou promessa de doação à autora.10. A doação, como negócio jurídico benéfico, exige a presença do animus donandi, cuja interpretação é restritiva, nos termos do CCB, art. 114, inexistente no caso concreto.11. A prova testemunhal produzida pelo réu indicou que o imóvel sempre foi reconhecido como de sua propriedade, tendo sido cedido à autora e à sua família por ato de bondade, sem renúncia ao domínio.12. Os depoimentos das informantes da autora se basearam, em grande parte, em informações repassadas pela própria interessada, não sendo aptos a demonstrar a aquisição autônoma da posse com ânimo de dona.13. Nos termos do CCB, art. 1.208, atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, cabendo à parte que os invoca comprovar a transmudação do caráter possessório, ônus não satisfeito.14. A eventual oposição à permanência da autora no imóvel somente se verifica a partir da notificação extrajudicial encaminhada em maio de 2021, marco insuficiente para a contagem do prazo prescricional aquisitivo.15. Precedentes deste Tribunal reconhecem que a posse decorrente de comodato ou permissão, sem prova de interversão possessória, não autoriza o reconhecimento da usucapião.Jurisprudência relevante citada:- TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003709-04.2019.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.07.2022.- TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033310-85.2014.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29.05.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Apelação Cível conhecida e desprovida, com manutenção integral da sentença de improcedência do pedido de usucapião extraordinária.17. Majorados os honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A posse originada de ato de mera permissão ou tolerância, ainda que prolongada no tempo, não se transmuda em posse ad usucapionem sem prova inequívoca de interversão possessória, sendo insuficiente, para esse fim, a mera invalidação de contrato de locação alegadamente fraudulento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.0530.8113.1801

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALAGAMENTO DO VEÍCULO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALAGAMENTO DO VEÍCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, em razão da negativa de cobertura de seguro veicular após alagamento do veículo do autor, que ocorreu enquanto tentava atravessar uma estrada inundada na região dos Lençóis Maranhenses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de seguro veicular por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de alagamento do veículo e a responsabilidade do segurado na ocorrência do sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou satisfatoriamente as circunstâncias do alagamento do veículo, não apresentando provas mínimas do ocorrido, ônus que lhe competia, mesmo diante da inversão do ônus da prova.4. A negativa de cobertura pela seguradora foi fundamentada na ausência de correspondência entre as declarações do aviso de sinistro e os fatos apurados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida quando o segurado não comprova de forma mínima a ocorrência do sinistro e apresenta declarações que não correspondem aos fatos apurados, mesmo diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF