1 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA QUE, ENTRETANTO, DESCREVE FATOS ESSENCIAIS DE FORMA CLARA E COERENTE, DESTACANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCUL
O, BEM COMO APÓS A SUA DEVOLUÇÃO A AUSÊNCIA DE BAIXA DO FINANCIAMENTO. CAUSA DE PEDIR IDENTIFICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (CAUSA MADURA). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM INEVITÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 282 E 356/STF - . AGRAVANTE QUE REITERA QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, art. 1.042). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família e meação viúva. aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais. ausência de resistência do embargado. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para reconhecer a impenhorabilidade de imóveis e a meação de cônjuge, mas condenou os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento do princípio da causalidade, em razão da ausência de averbação das construções residenciais e da falta de atualização dos registros públicos após o falecimento do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro que reconhecem a impenhorabilidade de imóveis e a meação do cônjuge, deve ser mantida a condenação dos embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, diante da ausência de averbação da condição de bem de família e da inércia em atualizar os registros públicos.III. Razões de decidir3. A constrição indevida decorreu da desídia dos embargantes, que não averbaram as benfeitorias residenciais nem atualizaram os registros públicos após o falecimento do executado.4. O banco agiu legitimamente ao requerer a penhora, pois baseou-se em registros públicos que não refletiam a atual situação dos imóveis.5. A averbação da condição de bem de família é necessária para dar publicidade e oponibilidade a terceiros, e a ausência dessa averbação impõe aos embargantes a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ.6. O banco concordou imediatamente com a baixa das penhoras após a oposição dos embargos, não havendo conduta negligente da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na hipótese de embargos de terceiro opostos para reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais recai sobre o embargante que deixou de averbar a condição de bem de família e atualizar os registros públicos, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0038680-30.2023.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0069213-30.2023.8.16.0014, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.... ()