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Doc. ADM Direito 155.2691.4354.9414

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em Embargos de Terceiro, a qual

julgou improcedente a demanda, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam formalismo exacerbado na decisão, argumentando que a sentença não analisou as nulidades suscitadas e que a hipoteca deve ser anulada pela ausência de consentimento dos coproprietários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a análise das alegações de nulidade suscitadas nos embargos de terceiro em relação à garantia hipotecária, considerando a natureza e os limites da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de terceiro têm como finalidade exclusiva afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade de terceiros, não sendo adequado discutir nulidades de garantias hipotecárias nesse âmbito.2. A sentença foi mantida por não ter havido erro no afastamento do pedido de nulidade, respeitando o rito especial dos embargos de terceiro, que possui cognição limitada.3. Os apelantes utilizaram inadequadamente os embargos de terceiro ao tentar discutir questões alheias ao seu estreito âmbito cognitivo, como a nulidade da garantia prestada.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: Os embargos de terceiro têm como finalidade exclusiva afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade de terceiros, não sendo admissível a análise de nulidades ou questões relacionadas ao processo executivo subjacente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 674, 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0047332-94.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045872-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0088789-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 195/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 932.3674.8954.3247

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento da Petição Inicial. Adequada Identificação e Nomenclatura dos documentos Juntados aos Autos. Imprescindibilidade. Exigência Prevista no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Deste egrégio Tribunal de Justiça. Intimação para Emenda da Petição Inicial. Inércia da Parte Autora. Manutenção do Indeferimento. Precedentes.

1. A correta individualização e nomenclatura dos documentos juntados aos Autos constitui requisito indispensável ao regular processamento da demanda, permitindo a adequada organização processual e a efetiva análise do pedido inaugural. 2. A intimação para emenda, com o objetivo de corrigir a nomenclatura dos documentos, visa assegurar a observância das normas técnicas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a instituição financeira, apesar de regular e validamente intimada, permaneceu inerte quanto ao atendimento da determinação judicial, o que justifica o indeferimento da petição inicial. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0589.5402.7620

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - SEGURADORA/AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, DE FATO, SE DERAM EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE TENSÃO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO - LAUDO APRESENTADO PELA AUTORA, GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA APONTADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE, ADEMAIS, ATESTA QUE AS INSTALAÇÕES INTERNAS DO SEGURADO NÃO ESTAVAM EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 835.0515.7969.9565

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A FAVOR DOS APELANTES, A RESPEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO QUE APRESENTA PERTINÊNCIA DIRETA COM OS FATOS INVESTIGADOS - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROCURAÇÃO QUE CONFIGURARIA, EM TESE, INSTRUMENTO DO CRIME - DOCUMENTO QUE INTERESSA AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - RECURSO DESPROVIDO.A restituição de coisa apreendida poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie.

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Doc. ADM Direito 172.8897.0595.9143

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. FALSIDADE PRESUMIDA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 5. DANOS MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Nos termos do CPC, art. 505, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme art. 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas e cujo respeito operou-se a preclusão.3. Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora.4. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5. Diante da nulidade dos contratos, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.... ()

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