julgou improcedente a demanda, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam formalismo exacerbado na decisão, argumentando que a sentença não analisou as nulidades suscitadas e que a hipoteca deve ser anulada pela ausência de consentimento dos coproprietários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a análise das alegações de nulidade suscitadas nos embargos de terceiro em relação à garantia hipotecária, considerando a natureza e os limites da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de terceiro têm como finalidade exclusiva afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade de terceiros, não sendo adequado discutir nulidades de garantias hipotecárias nesse âmbito.2. A sentença foi mantida por não ter havido erro no afastamento do pedido de nulidade, respeitando o rito especial dos embargos de terceiro, que possui cognição limitada.3. Os apelantes utilizaram inadequadamente os embargos de terceiro ao tentar discutir questões alheias ao seu estreito âmbito cognitivo, como a nulidade da garantia prestada.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: Os embargos de terceiro têm como finalidade exclusiva afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade de terceiros, não sendo admissível a análise de nulidades ou questões relacionadas ao processo executivo subjacente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 674, 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0047332-94.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045872-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0088789-51.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 195/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote