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Doc. ADM Direito 434.7058.4605.4941

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DA FACULDADE VIA CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVANTE SEM O NSU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREIT

O. PROVA DE PAGAMENTO NÃO EFETIVAMENTE PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.5961.7394.4118

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIOS DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E NON REFORMATIO IN PEJUS INOBSERVADOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face da decisão que condenou o sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios, com a alegação de omissão quanto à impossibilidade de fixação dessa condenação em honorários devido à ausência de recurso específico sobre o tema. As Embargantes sustentam que a condenação ao pagamento de honorários não deveria ocorrer, uma vez que não houve provocação específica da parte contrária via recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão na decisão recorrida quanto à fixação de honorários sucumbenciais em ação penal privada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão, pois a condenação ao pagamento de custas e honorários é consequência automática do desprovimento do recurso, não devendo ser procedido pelo juízo de primeiro grau.4. A fixação da verba honorária não depende de provocação específica da parte contrária, respeitando os efeitos legais do desprovimento.5. O princípio geral da sucumbência é aplicável às ações penais privadas conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em ações penais privadas é consequência automática do desprovimento do recurso, não havendo necessidade de recurso específico ou requerimento nas contrarrazões para sua imposição.... ()

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Doc. ADM Direito 968.1466.3549.1030

3 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ENTRE GENITOR E FILHO. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico por suposta simulação na transferência de imóvel entre genitor e filho, alegando fraude para antecipação de herança e evasão fiscal. 2. O apelante sustenta que o imóvel foi adquirido com recursos do genitor, mas registrado em nome do filho, visando fraudar quotas hereditárias, requer a reforma da sentença para anulação do negócio e correta partilha do bem entre os herdeiros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve simulação no negócio jurídico de transferência do imóvel, com o objetivo de fraudar quotas hereditárias e impostos; (ii) saber se há elementos suficientes para anular o negócio jurídico, considerando a alegação de incapacidade financeira do filho para aquisição do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Para configuração da simulação exige-se divergência entre vontade manifesta e declarada, conluio entre as partes e intenção de enganar terceiros. (art. 167 do CC).5. A presunção de veracidade das escrituras públicas (art. 215 do CC) só pode ser afastada mediante prova robusta de simulação ou vício de consentimento.6. A jurisprudência reforça a necessidade de prova robusta para afastar a presunção de legitimidade dos atos notariais e reconhecer a simulação.7. No caso, os depoimentos dos familiares do autor baseiam-se em percepções subjetivas, sem comprovação documental ou testemunhal de que o imóvel era de propriedade do genitor ou pago por ele. E ao revés, o réu trouxe testemunhas que indicam que o réu se comportava como proprietário.8. Embora o autor afirme que o réu não possui renda para adquirir as propriedades, as testemunhas do réu indicam que o réu exercia atividade rural e administrava o imóvel, além do réu ter colacionado documentos que comprovam renda individual e atuação como produtor rural.9. Ademais, a declaração pública da genitora confirma a narrativa do réu de que os bens, objeto da lide, não foram pagos/doados pelo genitor das partes.10. Não restou demonstrada a dissociação entre a vontade declarada na escritura e a real intenção das partes, tampouco participação financeira do genitor na aquisição do bem, assim ante a ausência de prova suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico por simulação ou doação inoficiosa, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A alegação de simulação em negócio jurídico exige prova robusta de divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes. 2. A presunção de veracidade das escrituras públicas somente pode ser afastada mediante elementos concretos de simulação ou vício de consentimento.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 167 e CCB, art. 215; art. 373 do CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp 1.195.615, Min. Ricardo Cueva, DJ 29.10.14; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000787-07.2019.8.16.0078, Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 08.12.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.068372-9/001, Rel. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 30/09/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.326861-9/001, Rel. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, julgamento em 16/09/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0647.08.092422-6/002, Rel. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 24/03/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 993.1076.5289.2129

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS FORMULADO PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADUZ A AUTORA QUE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA CAUSOU DANOS AOS EQUIPAMENTOS DE SEUS SEGURADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS DA SEGURADORA EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGAÇÕES REFERENTES AO JULGAMENTO DE IRDR PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1282, DO STJ, AO CASO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS PELA PARTE ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.4. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º, DA CF.5. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. INFORMAÇÕES DO SISTEMA DA COPEL QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NAS DATAS MENCIONADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SENDO ÔNUS DA DISTRIBUIDORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 786; CDC, ARTS. 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0005900-95.2021.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.06.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0011409-88.2020.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.07.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.07.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0002446-40.2023.8.16.0004 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.10.2025; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0000854-71.2024.8.16.0150 - SANTA HELENA - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - JANDAIA DO SUL - REL.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 516.5567.1429.4863

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PLANO TELEFÔNICO EM VALOR PARA ALÉM DO CONTRATADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER DA REQUERIDA E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE A PARTE PRETENSAMENTE OFENDIDA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS CONCRETOS ADVINDOS DA COBRANÇA INDEVIDA. EVENTO INSUSCETÍVEL DE ABALAR A HONRA OU DE OFENDER A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada pelo consumidor em face de operadora de telefonia, sob alegação de cobrança superior ao valor contratado e ineficiência do atendimento telefônico.1.2. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados acima do pactuado e improcedência do pedido de indenização por danos morais.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, buscando a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida e a ineficiência do call center da operadora de telefonia são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A configuração do dano moral pressupõe a demonstração de ofensa concreta a direitos de personalidade. O simples descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral compensável, exigindo-se comprovação de circunstância excepcional que atinja a honra, imagem ou integridade psíquica do consumidor.3.2. No caso concreto, a falha na prestação de serviço, consubstanciada em cobrança indevida, não foi acompanhada de prova de abalo relevante à esfera íntima do autor, limitando-se a mero dissabor cotidiano.3.3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual ou a cobrança indevida não ensejam, automaticamente, danos morais, ausente demonstração de lesão concreta a direito da personalidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025).3.4. A teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece dano moral quando comprovada perda significativa de tempo útil em razão de falha do fornecedor, não se aplica na hipótese, pois não restou demonstrado que o tempo despendido pelo apelante extrapolou o razoável.3.5. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a mera ineficiência de call center não gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo indispensável prova concreta do prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que afastou a indenização por danos morais.4.2. Tese de julgamento: «A cobrança indevida e a ineficiência do call center, desacompanhadas de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, configuram mero dissabor, não ensejando indenização por dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Código Civil, arts. 11 a 21; CDC, arts. 6º, VI; 14; 22; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022347-37.2019.8.16.0035, Rel. Desª Lilian Romero, j. 05.02.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004063-86.2022.8.16.0160, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 13.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013942-12.2022.8.16.0001, Rel. Desª Lilian Romero, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014412-92.2022.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4406.0575.7866

6 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, por não se tratar de Execução Fiscal de baixo valor, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8677.2219.7880

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA EPÓCA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LEGALIDADE - TERMO FIRMADO EM APARTADO, COM ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE - NÃO VERIFICADA VENDA CASADA NA HIPÓTESE - - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - AVALIAÇÃO QUE DEVE TRAZER, AO MENOS, O PREÇO DO BEM AVALIADO - SERVIÇOS E DOCUMENTOS QUE, EMBORA SE REFIRAM A QUALIDADES E CARACTERISTICAS DO BEM, MAS NÃO O PRECIFIQUEM, NEM TRAGAM QUALQUER INDICAÇÃO DO SEU VALOR - NÃO SERVEM COMO PROVA DE QUE TAL SERVIÇO FOI EFETUADO A PONTO DE JUSTIFICAR COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.9709.7417.0464

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACUSADO QUE APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, TAIS COMO OLHOS VERMELHOS, FALA ARRASTADA, ANDAR CAMBALEANTE, HÁLITO ETÍLICO E SONOLÊNCIA, ALÉM DE TER ADMITIDO A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSIDERADO MEIO DE PROVA VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO COM PUNIBILIDADE EXTINTA EM DATA RECENTE. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 3. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ - . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E COM A SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 421.1804.0070.7181

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PROVAS CORRETAMETE VALORADAS.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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