lto ao tráfico privilegiado. Precedente do STF em repercussão geral (RE 1.542.482 RG). Decisão mantida.... ()
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i. caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando sanar omissão.ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício previsto no art. 1.022, CPC.iii. razões de decidir 3. Acórdão que condenou a parte ré ao pagamento de indenização securitária, sem indicar a forma de correção dos valores. Omissão sanada.iv. dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de parcelamentos automáticos realizados em faturas de cartão de crédito, sem autorização da consumidora, que alega ter quitado as faturas dentro do prazo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a cobrança de parcelas decorrentes de parcelamento automático de faturas de cartão de crédito, diante da alegada quitação integral das faturas dentro do prazo estipulado e não ter autorizado o parcelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Faturas com vencimento em 08/07/2024 e 08/09/2024 inadimplidas, ensejando o parcelamento automático.3.2. Procedimento em conformidade com o art. 2º da Resolução do BACEN, eis que encerrado o uso do crédito rotativo e a migração formal do saldo para parcelamento, com contabilização do valor total do parcelamento como quitação do saldo anterior. 3.3. A alegação de que houve pagamento integral dos valores devidos desconsidera a inadimplência de valores expressivos e que somente houve redução do montante nas faturas seguintes, em razão dos parcelamentos automáticos realizados.3.4. Posterior situação de adimplência que decorre da redução significativa dos valores das faturas em razão dos parcelamentos automáticos, e não do pagamento integral dos valores efetivamente devidos.3.5. Parcelamento mais vantajoso ao consumidor, conforme previsto no art. 2º da Resolução do BACEN 4.549/2017. 3.6. A redução do limite de crédito, quando fundada em histórico de inadimplemento, constitui exercício regular de direito da instituição financeira.3.7. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais mantida.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.549/2017 do BACEN, arts. 1º e 2º.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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