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Doc. ADM Direito 469.9217.1776.9102

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Concessão de indulto da pena de multa em tráfico privilegiado. Decreto 11.846/2023. Interpretação literal e restritiva. Requisitos preenchidos. Constitucionalidade do indu

lto ao tráfico privilegiado. Precedente do STF em repercussão geral (RE 1.542.482 RG). Decisão mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 627.5733.1269.0851

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ADEQUADO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA COMPLEMENTADA E QUESITOS RESPONDIDOS. MAGISTRADO QUE DECIDIU COM BASE CONJUNTA NA PROVA TÉCNICA E NA PROVA ORAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE MODO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 817.4589.8211.8215

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à forma de atualização da condenação. Ocorrência. Vício sanado. Acolhimento. .

i. caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando sanar omissão.ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício previsto no art. 1.022, CPC.iii. razões de decidir 3. Acórdão que condenou a parte ré ao pagamento de indenização securitária, sem indicar a forma de correção dos valores. Omissão sanada.iv. dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 563.4218.9778.0519

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão de parcelamentos automáticos realizados em faturas de cartão de crédito, sem autorização da consumidora, que alega ter quitado as faturas dentro do prazo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a cobrança de parcelas decorrentes de parcelamento automático de faturas de cartão de crédito, diante da alegada quitação integral das faturas dentro do prazo estipulado e não ter autorizado o parcelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Faturas com vencimento em 08/07/2024 e 08/09/2024 inadimplidas, ensejando o parcelamento automático.3.2. Procedimento em conformidade com o art. 2º da Resolução do BACEN, eis que encerrado o uso do crédito rotativo e a migração formal do saldo para parcelamento, com contabilização do valor total do parcelamento como quitação do saldo anterior. 3.3. A alegação de que houve pagamento integral dos valores devidos desconsidera a inadimplência de valores expressivos e que somente houve redução do montante nas faturas seguintes, em razão dos parcelamentos automáticos realizados.3.4. Posterior situação de adimplência que decorre da redução significativa dos valores das faturas em razão dos parcelamentos automáticos, e não do pagamento integral dos valores efetivamente devidos.3.5. Parcelamento mais vantajoso ao consumidor, conforme previsto no art. 2º da Resolução do BACEN 4.549/2017. 3.6. A redução do limite de crédito, quando fundada em histórico de inadimplemento, constitui exercício regular de direito da instituição financeira.3.7. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais mantida.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.549/2017 do BACEN, arts. 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 666.8818.9833.5001

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 646.1883.4326.3693

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.  ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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