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Doc. ADM Direito 240.8201.2570.0999

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Lei de locações. Ação renovatória de locação comercial. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Data de publicação de sentença ou do trânsito em julgado.

1 - Recurso especial interposto em 17/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/04/2024.... ()

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