Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 726.2229.5580.6701

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. APONTAMENTOS ANTERIORES AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.3184.8288.0896

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em Apelação Criminal. Omissão em acórdão sobre dosimetria da pena e regime inicial. Mero inconformismo. Questões não suscitadas pela defesa em sede de recurso. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento à apelação criminal, na qual o embargante alegou omissão quanto à majoração da pena-base e à fixação do regime inicial semiaberto, requerendo o redimensionamento da pena e a alteração do regime para aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a revisão da pena-base e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro no acórdão embargado.4. As teses defensivas apresentadas na apelação foram analisadas de forma suficiente, e o acórdão não poderia abordar questões não suscitadas pela defesa.5. A preservação da dosimetria penal já configura o enfrentamento implícito dos dispositivos legais invocados pelo embargante.6. A tentativa de rediscussão do mérito já decidido não se coaduna com a via processual dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para rediscutir o mérito já analisado e decidido pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.9420.6985.3635

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À FALSIDADE DA NOTÍCIA-CRIME E À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INOCÊNCIA DO IMPUTADO. RETRATAÇÃO POSTERIOR QUE, À LUZ DAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS, PODE TER DECORRIDO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA FINS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.8613.0646.9154

4 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Incidência do ISS sobre serviços de manipulação de medicamentos e afastamento da bitributação com ICMS. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que rejeitou pedido de inexigibilidade do ISS sobre receitas provenientes da comercialização de medicamentos manipulados entre 2010 e 2014, período anterior à vigência da Lei Complementar 147/2014, mantendo a cobrança do tributo pelo Município com base na legislação vigente, precedentes jurisprudenciais e no Tema 379 do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança do ISS sobre receitas auferidas com a comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas no período anterior à Lei Complementar 147/2014, afastando a alegação de bitributação e a aplicação da convalidação prevista no art. 13 dessa lei.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou diretamente a tese da inexigibilidade do ISS, com fundamentação clara, lógica e juridicamente adequada, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e o CPC, art. 489.4. A atividade de manipulação de medicamentos é tributada pelo ISS, conforme a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (item 4.07), entendimento pacificado pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 379).5. A convalidação prevista no Lei Complementar 147/2014, art. 13 não se aplica para afastar a cobrança do ISS no período anterior à sua vigência.6. A modulação dos efeitos da decisão do STF - no Tema 379 foi aplicada, preservando os créditos tributários objeto de processo administrativo até a data da publicação da ata de julgamento do mérito.7. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença analisou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, afastando nulidade por ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos acessórios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A incidência do ISSQN sobre medicamentos manipulados por farmácias, atividade mista que agrega serviço e mercadoria, é legítima mesmo para fatos geradores anteriores à Lei Complementar 147/2014, afastando-se a bitributação e aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 379 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, caput, e CPC, art. 489, § 1º; CF/88, art. 93, IX; Lei Complementar 116/2003, item 4.07 da lista anexa; Lei Complementar 147/2014, art. 13; CTN, art. 71, p.u. (revogado pelo DL 406/1968, art. 8º, § 1º).Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível, 0002746-80.2015.8.16.0004, Rel. Des. Sérgio Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.10.2008; STF, RE 605552 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 15.03.2021; Súmula 83/STJ; Súmulas 156, 167 e 274/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do apelante sobre a cobrança do ISS (imposto municipal) sobre medicamentos manipulados e entendeu que a cobrança está correta, porque a lei e decisões anteriores já definem que esse tipo de serviço deve pagar ISS, não ICMS (imposto estadual). A sentença explicou bem os motivos e usou regras e decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ para mostrar que não houve erro ou falta de explicação. Por isso, o pedido do apelante foi negado, e o juiz aumentou os honorários do advogado para 11% do valor da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.5246.2185.3303

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO E RECURSO DO APELANTE MAYCON PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo apelante Maycon contra sentença da que condenou o apelante Maycon pelo crime de tráfico de drogas e desobediência, absolvendo-o do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, com pedido de reforma parcial para condenação também por este último delito. O réu foi preso em flagrante transportando 304 kg de maconha em veículo clonado, tendo desobedecido ordem legal de parada policial e oferecido a droga como vantagem indevida aos agentes para evitar prisão. A sentença fixou penas substituídas por restritivas de direitos para os crimes reconhecidos, negando a condenação pela adulteração por insuficiência de provas quanto ao dolo.II. Questão em discussãoAs questões consistem em saber se: (I) a alegação genérica de ameaça por dívida com traficantes configura a excludente de culpabilidade por coação moral irresistível; (II) a desobediência a ordem de parada de policiais em policiamento ostensivo é conduta típica; (III) a condução de veículo clonado com placas e motor adulterados no tráfico demonstra dolo eventual apto para condenação por adulteração de sinal; e (IV) a pena provisória pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram amplamente comprovadas por provas materiais, depoimentos policiais firmes e confissão do acusado.2. A tese de coação moral irresistível não foi comprovada, pois o apelante não apresentou provas concretas das ameaças alegadas.3. A conduta de desobedecer ordem legal de parada policial configura o crime de desobediência, não sendo afastada pelo direito à não autoincriminação.4. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por perícia técnica e contexto probatório, afastando a alegação de desconhecimento do apelante.5. A dosimetria da pena observou a gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida e atenuante da confissão, fixando regime semiaberto e vedando substituição da pena privativa por restritiva de direitos devido ao quantum da pena.6. O recurso ministerial foi provido para condenar o apelante pelo crime de adulteração de sinal identificador, enquanto o recurso defensivo foi parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se as demais condenações.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação criminal do Ministério Público conhecido e provido para condenar o apelante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso de apelação criminal do apelante conhecido parcialmente e desprovido, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: a palavra dos policiais militares, prestada em juízo sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, possui presunção de veracidade e é apta a fundamentar condenação criminal desde que não haja indícios de má-fé ou motivação pessoal._______________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; CP, arts. 311, § 2º, III, 330, 40, III, e 65, III, «d»; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Processo 0013814-45.2025.8.16.0014, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2026;, TJPR, Processo 0002391-58.2025.8.16.0024, Rel. Desª Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31/05/2026;, TJPR, Processo 0004156-22.2021.8.16.0148, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 23/05/2026;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 25/03/2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, j. 09/03/2022;, TJPR, Processo 0009140-28.2025.8.16.0045, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01/06/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 17/11/2025;, TJPR, Processo 0020136-30.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23/05/2026;, STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30/03/2026;, STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16/03/2026;, TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Desª Crisane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026;, TJPR, Processo 0028974-62.2025.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026. Súmulas citadas: Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ; Tema 1060/STJ; Tema 158/STF; Tema 585/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e do acusado Maycon em um processo criminal. Decidiu aceitar o pedido do Ministério Público para condenar Maycon pelo crime de usar um carro com sinais falsificados, porque ficou claro que ele sabia dessa adulteração. Quanto aos outros crimes, como tráfico de drogas e desobediência à ordem policial, a condenação de Maycon foi mantida, pois as provas mostraram que ele agiu de forma consciente e sem justificativa para fugir ou negar os fatos. O Tribunal entendeu que as provas, incluindo depoimentos dos policiais e documentos, são confiáveis e suficientes para manter as penas aplicadas. Por isso, a decisão anterior foi parcialmente modificada para incluir a condenação pelo uso do carro adulterado, e os demais pedidos do acusado foram rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.7719.4001.1570

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INÍCIO NA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DE PRAZOS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO QUE INDUZA A ERRO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a revelia da parte agravante, em razão da apresentação intempestiva da contestação nos autos de ação de indenização por danos material e moral. A parte agravante alega ter protocolado a peça dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico PROJUDI, cuja data divergia da contagem correta iniciada na audiência de conciliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em definir se a contestação foi apresentada tempestivamente, considerando-se o termo inicial do prazo para apresentação da contestação e eventual responsabilidade do sistema eletrônico na indicação do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para apresentação da contestação, nos termos do CPC, art. 335, I, inicia-se na data da audiência de conciliação, aqui realizada em 01/04/2025, tendo a parte agravante ciência expressa na ata da audiência.4. A contagem do prazo deve excluir os dias não úteis, findando em 25/04/2025, enquanto a contestação foi protocolada em 28/04/2025, configurando intempestividade.5. A responsabilidade pelo controle dos prazos processuais é do advogado, sendo o sistema eletrônico mero instrumento auxiliar, não havendo prova de falha que tenha induzido a parte a erro justificável.6. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ afasta a tempestividade quando a parte não comprova erro do sistema eletrônico a justificar o descumprimento do prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que decretou a revelia da parte agravante.Tese de julgamento: «A contagem do prazo para apresentação da contestação inicia-se na audiência de conciliação, conforme CPC, art. 335, I, cabendo ao advogado o controle dos prazos processuais, não sendo suficiente a indicação divergente do sistema eletrônico para afastar a intempestividade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 335, I.Jurisprudência relevante citada: Corte Especial do STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16.03.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0010543-07.2024.8.16.0000, Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 08.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 37991-28.2019.8.16.0000, Rel. Elizabeth Rocha, j. 23.06.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.3146.2237.0199

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. TEMA 25 DO TJPR. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF