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Doc. ADM Direito 150.1382.8000.4100

1 - STJ Tributário. ISS. Farmácias de manipulação. Preponderância do serviço ou da mercadoria. Irrelevância. Lista de serviços. Incidência exclusiva do tributo municipal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incidir exclusivamente o ICMS sobre o preparo, a manipulação e o fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, pois haveria preponderância da mercadoria em relação ao serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1410.6002.6700

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de contrato locatício. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Provimento negado.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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