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Doc. ADM Direito 227.6365.6728.7268

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Exclusão de parte por ilegitimidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/88, contra acórdão do TJ do estado do rio de janeiro que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento, sob o fundamento de que o agravante não foi incluído no polo passivo da demanda como réu, mas como representante da parte, não sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em razão de sua retirada do processo.... ()

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