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Doc. ADM Direito 168.5247.1718.1600

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. RECURSO QUE DEVE SE LIMITAR ÀS RAZÕES ORIGINARIAMENTE DEDUZIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME SEM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.6884.1420.2197

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DA OBRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELER

IDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 2º DA LEI 9.099 /90). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. (ART. 373, I DO CPC). DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. MANTIDO. QUEBRA DA EXPECTATIVA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.9797.0644.2314

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade de cobranças referentes a serviço não contratado (envio de mensagem automática) e determinar a restituição simples dos valores, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de serviço não contratado, por si só, enseja a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A caracterização do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera prática de ato ilícito ou a ocorrência de transtornos ordinários das relações de consumo.4. A cobrança indevida, especialmente quando de pequeno valor e sem repercussão concreta, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstâncias agravantes aptas a evidenciar ofensa à honra, à dignidade ou à imagem do consumidor.5. No caso concreto, embora reconhecida a ilicitude das cobranças, inexistem elementos que indiquem repercussão relevante na esfera pessoal da autora, que se limitou a alegações genéricas, desprovidas de prova de abalo efetivo.6. Situação que configura mero aborrecimento, juridicamente insuficiente para ensejar reparação por danos morais, em consonância com a jurisprudência desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença na integralidade.Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de circunstâncias agravantes e de prova de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, III e 85, § 11; RITJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível 0007218-63.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, J. 9/11/2023.... ()

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