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IDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 2º DA LEI 9.099 /90). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. (ART. 373, I DO CPC). DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. MANTIDO. QUEBRA DA EXPECTATIVA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade de cobranças referentes a serviço não contratado (envio de mensagem automática) e determinar a restituição simples dos valores, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de serviço não contratado, por si só, enseja a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A caracterização do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, não sendo suficiente a mera prática de ato ilícito ou a ocorrência de transtornos ordinários das relações de consumo.4. A cobrança indevida, especialmente quando de pequeno valor e sem repercussão concreta, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de circunstâncias agravantes aptas a evidenciar ofensa à honra, à dignidade ou à imagem do consumidor.5. No caso concreto, embora reconhecida a ilicitude das cobranças, inexistem elementos que indiquem repercussão relevante na esfera pessoal da autora, que se limitou a alegações genéricas, desprovidas de prova de abalo efetivo.6. Situação que configura mero aborrecimento, juridicamente insuficiente para ensejar reparação por danos morais, em consonância com a jurisprudência desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença na integralidade.Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de circunstâncias agravantes e de prova de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.010, III e 85, § 11; RITJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível 0007218-63.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, J. 9/11/2023.... ()
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