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I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal requerida por apenado visando a desconstituição de decisão condenatória que impôs pena de 11 anos de reclusão e 206 dias-multa pela prática de corrupção passiva, em decorrência de fraudes na obtenção de Carteiras Nacionais de Habilitação. O requerente alegou nulidade do processo devido à ausência de defesa em audiência e pediu a readequação da pena, sustentando a inexistência de elementos que justificassem a negativação de circunstâncias judiciais e a aplicação de majorantes. A decisão recorrida foi proferida pela 2ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para declarar a nulidade do processo em razão da ausência de defesa em uma das audiências e, subsidiariamente, se é possível readequar a pena imposta ao requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal é uma medida para desconstituir decisões condenatórias transitadas em julgado, visando retificar erros judiciários.4. O pedido de nulidade do processo não conhecido, pois já havia sido analisado na apelação anterior, sendo reconhecida a nulidade apenas em relação a um fato específico, não se estendendo aos demais.5. Na parte conhecida da revisão criminal, a fundamentação da culpabilidade foi considerada inadequada, pois a condição de empregado da autoescola não é relevante para o crime de corrupção passiva. Ainda, fato de o requerente solicitar dinheiro na empreitada criminosa concerne ao núcleo do tipo penal consagrado no CP, art. 317, o que configura a caracterização de bis in idem.6. Os antecedentes do requerente foram mantidos como negativos, pois a jurisprudência permite a consideração de condenações anteriores, independentemente do tempo decorrido.7. As circunstâncias do crime foram neutralizadas, pois a argumentação do juízo não se relacionava adequadamente com a vetorial das circunstâncias do crime.8. A causa especial de aumento de pena foi afastada, pois a «infringência do dever funcional» não é elementar do tipo penal do delito de corrupção passiva, situação que impede a comunicação a particular, mesmo que este tenha ciência da condição de funcionário público dos demais corréus;9. A fração de aumento pela continuidade delitiva foi mantida em 2/3, conforme a prática de múltiplos crimes de corrupção passiva.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte cognoscível, julgados parcialmente procedentes os pedidos, readequando a pena do requerente.Tese de julgamento: A revisão criminal pode ser parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, pode resultar na readequação da pena, desde que se demonstre a inadequação da dosimetria em relação às circunstâncias do crime e à culpabilidade do réu, respeitando os princípios da coisa julgada e da discricionariedade judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III; CP, art. 317, §1º, e CP, art. 288.Jurisprudência relevante citada: Súmula 659/STJ. Tema 150 do STF.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a revisão criminal pedida pelo requerente foi parcialmente aceita. Ele não reconheceu a nulidade do processo, pois essa questão já tinha sido analisada anteriormente e não encaixava em nenhum dos requisitos da ação. No entanto, o desembargador ajustou a pena do requerente, que era de 11 anos de reclusão, para 05 anos, além de 62 dias-multa. Essa mudança ocorreu porque ele considerou que algumas circunstâncias que aumentavam a pena não eram válidas e que a culpabilidade do requerente deveria ser reavaliada. Assim, a nova pena foi fixada levando em conta as regras da lei.... ()
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I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação de busca e apreensão, que rejeitou impugnação apresentada pela instituição financeira executada e indeferiu pedido de compensação de valores. II. Questão em discussãoSaber se é admissível, em fase de cumprimento de sentença, a compensação entre o crédito exequendo e saldo devedor contratual anterior à sentença.III. Razões de decidir(i) Os arts. 368 e 369 do Código Civil autorizam a compensação entre dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, quando as partes forem simultaneamente credoras e devedoras entre si.(ii) Contudo, o art. 525, § 1º, VII, do CPC restringe, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de causas modificativas ou extintivas da obrigação apenas aos fatos supervenientes à sentença. (iii) No caso, os créditos invocados pela instituição financeira decorrem de despesas relacionadas à venda do bem alienado e de parcelas inadimplidas anteriormente à sentença exequenda, razão pela qual não constituem fato superveniente apto a autorizar compensação na fase executiva.(iv) Agravo interno interposto contra o indeferimento do efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento do agravo de instrumento.Dispositivo e tese de julgamentoAgravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «Não é cabível, em sede de cumprimento de sentença, a compensação fundada em crédito anterior à sentença exequenda, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada e da limitação prevista no art. 525, § 1º, VII, do CPC, que admite apenas alegação de causas modificativas ou extintivas supervenientes à sentença.»Atos normativos: Código Civil, arts. 368 e 369; CPC, arts. 502, 507 e 525, § 1º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Ag 1.400.631/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.06.2016; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.02.2026; 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 30.01.2026.... ()
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