Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 950.4754.1979.7779

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos cobrados. Aglutinação da taxa emolumentos aos tributos indicados, quais sejam, IPTU e taxa de coleta de lixo

. Descumprimento do disposto no CTN, art. 202, II e art. 2ª, § 5º, II, da Lei 6830/1980. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Impossibilidade. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.1011.8699.7725

2 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelações Cível. Ações de Manutenção e Reintegração de Posse. Requisitos da Lei 13.105/2015, art. 561 (CPC) Preenchidos pelo Apelado (1). Demandas Conexas que Evidenciaram a Regularidade d

a Procuração e Escritura Pública de Inventário. Contrato de Comodato e Arrendamento Rural. Invalidade. Decisões Judiciais Adequadas ao Contexto Fático e Probatório. Manutenção. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.1. A ação de reintegração/manutenção de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No vertente caso legal (concreto), o Apelado (1) comprovou os requisitos para manter a posse sobre o bem imóvel (Lote Rural 24, Gleba 91/FB, matrícula 8.338, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR). 3. Em contrapartida, a despeito da invalidade dos contratos de comodato e arrendamento rural, então, reconhecidos nos Autos em apenso, os pedidos de reintegração de posse ajuizados pelo Apelante (2 e 3) devem ser mantidos improcedentes.3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).4. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.5. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.6. Recurso de apelação cível (3) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.2924.5157.1258

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. transporte aéreo internacional. Indenização por danos morais e materiais. majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. indeferimento. sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.9600.5487.6955

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a redução da carga corpórea imposta e o abrandamento do regime prisional inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante faz jus à minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); e (ii) se o regime inicial fechado é o adequado para o início de cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do delito de narcotráfico foram comprovadas e não questionadas pela defesa.3.2. A comprovação da habitualidade na prática criminosa impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.3. O regime fechado foi mantido diante do quantum de sanção fixado e da circunstância negativa valorada na primeira fase da pena.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; e CP, art. 33, §2º, b’, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.8907.7743.8070

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO PROTELATÓRIA (CPC, art. 1.026, § 2º).Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 022, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão colegiado.Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.A insurgência que busca reavaliar fundamentos jurídicos já examinados revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando indevida utilização dos aclaratórios com finalidade infringente.O prequestionamento considera-se incluído no acórdão quando a matéria tenha sido debatida e decidida, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais (CPC, art. 1.025).Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com advertência quanto à aplicação de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.8952.9686.9276

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em ação revisional de contrato bancário, conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação do Autor, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios fixados nas cédulas de crédito bancário, limitando-os à taxa média de mercado, mantidas as tarifas da conta corrente e julgado prejudicado o pedido de repetição dos juros reflexos. O réu sustenta que os julgadores adotaram premissa fática equivocada para concluir pela abusividade dos juros, por confundi-los com o CET (custo efetivo total); o Autor, por sua vez, sustenta, dentre outros pontos, ter havido julgamento extra petita, pois não demandara pela modificação dos juros remuneratórios estabelecidos em duas cédulas de crédito bancário, e sim pela revisão dos encargos cobrados sobre o crédito rotativo («cheque especial»). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOO propósito recursal é definir: (i) nos embargos do Réu, se o acórdão adotou premissa equivocada ao considerar o custo efetivo total (CET) como taxa de juros remuneratórios das cédulas; e, nos embargos do Autor, (ii) se houve julgamento extra petita no exame dos juros das cédulas; (iii) se são abusivos os juros remuneratórios incidentes sobre o limite rotativo disponibilizado na conta corrente; (iv) se foi indevido o não conhecimento da tese dos seguros lançados na conta corrente; e (v) se há omissão quanto aos juros reflexos sobre os encargos reconhecidos abusivos nas cédulas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão adotou, como taxa de juros remuneratórios, os percentuais correspondentes ao custo efetivo total dos empréstimos documentados por duas cédulas de crédito bancário (4,82% e 4,83% a.m.), quando os juros efetivamente pactuados foram de 3,50% e 3,57% a.m. Sanado o erro de premissa, as taxas não configuram a abusividade reconhecida, à luz do critério de uma vez e meia a taxa média de mercado adotado por esta Câmara. A correção do vício acarreta, como consequência lógica, a alteração do julgamento de mérito, determinando a manutenção das taxas de juros estipuladas nos títulos. 2. Não houve julgamento extra petita: a abusividade dos juros das cédulas integrava a causa de pedir da inicial e foi devolvida no recurso, tendo o próprio Réu litigado o respectivo mérito.3. Alegação de abusividade dos juros cobrados sobre o limite do crédito rotativo utilizado na conta corrente. Omissão verificada. Vício suprido mediante apreciação da tese. Divulgada e aplicada a taxa mês a mês nos extratos (13,99% a.m.), a modalidade equipara-se ao cheque especial de pessoa jurídica, cujo parâmetro é a série do BACEN correspondente; a taxa praticada não supera uma vez e meia a média de mercado, inexistindo abusividade a reconhecer.4. Seguros lançados em conta corrente. Presente o interesse recursal, pois a procedência da origem restringiu-se ao seguro prestamista das cédulas. No mérito, a cobrança de seguro sem contratação específica, vinculada a pacote de serviços, configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I (STJ, Tema 972), impondo-se a restituição simples.5. Juros reflexos. Omissão sanada, com efeitos infringentes: a restituição da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista das cédulas, reconhecidos abusivos na origem, abrange os juros e encargos que sobre eles incidiram, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).6. Prequestionamento satisfeito (CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED - DO RÉU - CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED - DO AUTOR - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF